Leia, com atenção, as informações a seguir.
O governador do estado envia um projeto de lei à Assembleia Legislativa, tratando das seguintes matérias: concessão de aumento de 30% para os servidores efetivos do Poder Executivo; obrigação aos médicos públicos e particulares do estado a notificarem a Secretaria de Saúde acerca dos casos de câncer de pele; e imposição da prestação de serviço de segurança dos veículos a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Na condição de procurador da Assembleia Legislativa, elabore parecer jurídico embasado sobretudo na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que servirá de fundamento ao relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, abordando, de forma argumentativa e justificada, necessariamente as questões a seguir.
a) Os objetos constantes do projeto de lei são formal e materialmente constitucionais? Conceitue inconstitucionalidade formal e material.
b) Os temas referidos podem constar de um só projeto de lei?
c) O deputado estadual tem competência para apresentar projetos de lei com tais conteúdos?
d) Se um deputado estadual propõe um projeto de lei de iniciativa privativa do governador, a posterior sanção a esse projeto mostra-se o bastante para sanar esse vício de inconstitucionalidade formal?
e) Pode haver emenda parlamentar, durante a tramitação do projeto de lei, passando o aumento dos servidores para 40%?
f) Pode um projeto de lei que trata exclusivamente a respeito da concessão de aumento de 30% para os servidores efetivos do Poder Executivo ser emendado pelo deputado para inserir matéria que trata acerca da imposição da prestação de serviço de segurança dos veículos a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento?
g) Qual é o quórum para aprovação das matérias referidas? Qual é o número mínimo necessário de parlamentares presentes para ocorrer a votação?
h) Pode o projeto ser aprovado como lei complementar? Qual é a orientação jurisprudencial dominante do STF nesse caso?
i) Se o projeto de lei que obriga os médicos a notificarem a Secretaria de Saúde quanto aos casos de câncer de pele for rejeitado pelo Poder Legislativo, poderá novamente ser apresentado pelo deputado para regular tramitação?
j) Se um projeto de lei for parcialmente vetado pelo chefe do Poder Executivo, quais os procedimentos posteriores?
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Nesse sentido, Marcelo Novelino esclarece que os direitos fundamentais costumam ser relacionados àquelas mais básicas necessidades do ser humano, sem as quais não há possibilidade de exercício de outros direitos. Decorreriam da própria natureza humana.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2024.
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