Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da cobrança do tributo de todos os contribuintes, sob o argumento de que a lei é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois leis tributárias seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como em razão da existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que seria uma taxa que incidiria sobre um serviço não específico e não divisível. O juiz da Vara Cível de Sertãozinho, em tutela provisória, suspendeu a execução da lei. O Presidente da Câmara de Vereadores foi intimado da decisão proferida em tutela provisória por meio de oficial de justiça no dia 03.09.2018, tendo sido juntado aos autos o mandado de intimação no dia 05.09.2018.
Como Procurador Jurídico Legislativo, elabore a medida judicial adequada contra a decisão proferida em sede de tutela provisória, no último dia do prazo
Calendário a seguir. Datas em destaque são feriados nacionais.
- Discorra sobre os objetivos da ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo.
- Há possibilidade de recurso da decisão interlocutória sobre tutela provisória? Apresente os fundamentos quanto à iniciativa e o cabimento, ou não de efeito suspensivo.
- Se couber, qual a última data para impugnação do recurso? Fundamente.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da cobrança do tributo de todos os contribuintes, sob o argumento de que a lei é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois leis tributárias seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como em razão da existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que seria uma taxa que incidiria sobre um serviço não específico e não divisível. O juiz da Vara…
Leia, com atenção, o texto a seguir.
A expressão direito fundamental (droits fondamentaux) surgiu na França, em 1770, no movimento político e cultural que deu origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. O termo, desde então, passou a designar prerrogativas essenciais à dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, Marcelo Novelino esclarece que os direitos fundamentais costumam ser relacionados àquelas mais básicas necessidades do ser humano, sem as quais não há possibilidade de exercício de outros direitos. Decorreriam da própria natureza humana.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2024.
Considerando que o texto aprese…
Leia, com atenção, as informações a seguir.
O governador do estado envia um projeto de lei à Assembleia Legislativa, tratando das seguintes matérias: concessão de aumento de 30% para os servidores efetivos do Poder Executivo; obrigação aos médicos públicos e particulares do estado a notificarem a Secretaria de Saúde acerca dos casos de câncer de pele; e imposição da prestação de serviço de segurança dos veículos a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Na condição de procurador da Assembleia Legislativa, elabore parecer jurídico embasado sobretudo na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Fede…
