Leia, com atenção, o texto a seguir.
A empresa XYZ, do ramo de construção civil, interessou-se por um terreno vazio de propriedade do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRFTO). A empresa em questão encaminhou à presidência do CRFTO minuta com proposta de permuta desse terreno vazio por um conjunto de doze salas comerciais, localizado em um empreendimento recém-inaugurado pela empresa, no bairro central da capital do Estado. A presidência do CRFTO abriu consulta pública aos profissionais filiados ao Conselho acerca da proposta de negócio jurídico apresentada. Após votação realizada, constatou-se que a maioria dos profissionais filiados ao CRFTO foi favorável à concretização do negócio jurídico em discussão. Diante desse cenário, a presidência do CRFTO encaminhou o assunto ao departamento jurídico, para a lavra de parecer.
Considerando a situação hipotética mencionada, redija um texto dissertativo-argumentativo que responda à consulta formulada pela Presidência do CRFTO ao Departamento Jurídico acerca da possibilidade de permuta do imóvel pertencente ao CRFTO pelas salas comerciais oferecidas pela empresa XYZ. Aborde, necessariamente os seguintes tópicos:
a) a natureza jurídica do CRFTO;
b) a natureza jurídica do imóvel pertencente ao CRFTO;
c) a validade jurídica da proposta de permuta de um bem imóvel público por bens imóveis pertencentes a particular;
d) explicar qual procedimento deve ser realizado pelo CRFTO para alienar o bem imóvel em questão.
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Leia, com atenção, os textos a seguir.
Texto 1
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
BRASIL. Lei nº 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 28 jul. 2025.
Texto 2
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CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA – CONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. …
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