A sujeição de todos os atos praticados ou de todas as atividades desenvolvidas pela administração pública a controle constitui garantia básica dos cidadãos, além de ser consequência direta e necessária da adoção da teoria da separação dos poderes. Além dessas duas vertentes, o controle da atividade administrativa deve ser igualmente considerado instrumento para a melhoria dos serviços prestados pelo Estado. A sujeição de todos os agentes públicos a diferentes mecanismos de controle contribui para a melhoria das tarefas por eles desenvolvidas.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007, p. 1.052 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos sistemas de controle na administração pública, em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Ao elaborar seu texto, discorra sobre os mecanismos de controle inseridos no ordenamento constitucional, abordando, necessariamente, a classificação doutrinária quanto aos seguintes aspectos:
- momento em que se realiza;
- órgãos responsáveis pelo seu exercício;
- natureza ou tipo de controle.
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Questões Relacionadas
Acerca do sistema de controle interno a Administração Pública, elabore um texto, no qual responda ao que se pede a seguir:
1 – A diferença entre controles parlamentar, judicial e administrativo. [valor: 9,50 pontos]
2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada. [valor: 9,50 pontos]
3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, sob a ótica do Decreto nº 46.873/2019. [valor: 9,50 pontos]
“101. O desenvolvimento dos achados é o processo mais importante de uma auditoria, pois são eles que fundamentam as conclusões e as propostas de encaminhamento que serão submetidas ao Tribunal e, posteriormente, comunicadas aos responsáveis e demais interessados.”
file:///C:/Users/profb/Downloads/BTCU_34_de_30_11_2020_Especial%20-%20Normas%20de%20Auditoria%20do%20TCU%20(2).pdf
Nesse contexto, tendo como base as normas aplicáveis à Auditoria Governamental, elabore um texto sobre a matrizes de planejamento e de achados. Responda, necessariamente:
- Discorra sobre a função da matriz de planejamento e da matriz de achado, indicando a ordem de elaboração de cada matriz na auditoria. [valor: 9,50 p…
A secretaria de educação do estado X é responsável pela gestão dos recursos destinados à educação pública estadual. Durante a auditoria das demonstrações contábeis e da execução orçamentária e financeira do exercício findo em 31 de dezembro de 2023, foram identificadas as seguintes situações.
1 Receitas orçamentárias: a referida secretaria registrou receitas orçamentárias no valor de R$ 50.000.000,00; no entanto, verificou-se que R$ 5.000.000,00 dessas receitas se referem a transferências voluntárias que foram recebidas em janeiro de 2024, mas registradas como receitas de dezembro de 2023.
2 Despesas com pessoal: a secretaria apresentou despesas com pessoal no valor de R$ 30.000.000,00, cont…
Pessoal, tenho dúvidas quanto aos tópicos 2 e 3.
Tópico 2 pede os “órgãos”: Como vejo, “administrativo”, “parlamentar” ou “judicial” não são “órgãos”. Ao ver o enunciado, entendi que a resposta deveria apresentar nomenclaturas ou exemplos dos órgãos de controle: controladorias, corregedorias, ouvidorias etc… e acrescentar os TCs e os MPs, por exemplo. Pelo padrão de resposta, eu teria zerado, certo?
Tópico 3: Por que, referente ao “tipo” ou “natureza” não posso considerar que são “controle interno, externo e social”?
Enfim, queria saber como interpretar essas questões que parecem ter mais de uma possibilidade de resposta, mas que a banca aceita apenas uma. Poderia dar alguma dica neste sentido e me dizer se nesse caso eu teria zerado esses tópicos?
Obrigado.