A sujeição de todos os atos praticados ou de todas as atividades desenvolvidas pela administração pública a controle constitui garantia básica dos cidadãos, além de ser consequência direta e necessária da adoção da teoria da separação dos poderes. Além dessas duas vertentes, o controle da atividade administrativa deve ser igualmente considerado instrumento para a melhoria dos serviços prestados pelo Estado. A sujeição de todos os agentes públicos a diferentes mecanismos de controle contribui para a melhoria das tarefas por eles desenvolvidas.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007, p. 1.052 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos sistemas de controle na administração pública, em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Ao elaborar seu texto, discorra sobre os mecanismos de controle inseridos no ordenamento constitucional, abordando, necessariamente, a classificação doutrinária quanto aos seguintes aspectos:
- momento em que se realiza;
- órgãos responsáveis pelo seu exercício;
- natureza ou tipo de controle.
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Para que se cumpram adequadamente as técnicas do orçamento-programa, torna-se necessário desenvolver avaliações quantitativas e qualitativas das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades voltados à execução das políticas públicas estabelecidas no orçamento.
Essas avaliações incorporam os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, com ênfase na eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações realizadas em resposta às demandas sociais apresentadas, discutidas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse contexto, um cidadão, no pleno exercício de seus direitos constitucionais, apresentou denúncia aleg…
No âmbito de uma auditoria, como responsável pelo Setor de Controle Externo do Tribunal, você recebeu dos gestores as seguintes afirmações.
- O gestor André afirmou, em sua defesa, que a Lei nº 4.320/64 não distinguiu as aplicações em imóveis, podendo ser denominado indistintamente como investimentos ou como inversões financeiras. Daí não haver diferença entre uma construção (novo empreendimento) e uma simples aquisição para uso de imóveis já concluídos e em utilização.
- A gestora Beatriz da área contábil afirmou que a Lei nº 4.320/64 determinou que o planejamento contábil deve permitir a apuração dos custos dos serviços industriais, o que foi definitivamente implementado a partir da adoção do…
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atribuindo-lhe, ainda, uma série de competências. Leis posteriores, entretanto, têm fixado outras atribuições para o TCU, como ocorreu com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir suas funções e responsabilidades, o TCU realiza diversas modalidades de fiscalização, utilizando, para isso, diversos instrumentos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramen…
Pessoal, tenho dúvidas quanto aos tópicos 2 e 3.
Tópico 2 pede os “órgãos”: Como vejo, “administrativo”, “parlamentar” ou “judicial” não são “órgãos”. Ao ver o enunciado, entendi que a resposta deveria apresentar nomenclaturas ou exemplos dos órgãos de controle: controladorias, corregedorias, ouvidorias etc… e acrescentar os TCs e os MPs, por exemplo. Pelo padrão de resposta, eu teria zerado, certo?
Tópico 3: Por que, referente ao “tipo” ou “natureza” não posso considerar que são “controle interno, externo e social”?
Enfim, queria saber como interpretar essas questões que parecem ter mais de uma possibilidade de resposta, mas que a banca aceita apenas uma. Poderia dar alguma dica neste sentido e me dizer se nesse caso eu teria zerado esses tópicos?
Obrigado.