Disserte sobre a função de fiscalização exercida pelos órgãos legislativos conjuntamente com os Tribunais de Contas, abordando os aspectos a seguir apontados e destacando, sempre que cabível, a estruturação para tanto existente no âmbito do Estado de São Paulo e o papel do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado nesse contexto:
- a inserção da função no sistema constitucional de separação de poderes;
- formas de fiscalização e critérios adotados para exercício do controle daí decorrente;
- objetos e sujeitos que se submetem ao controle;
- a aplicação de sanções pelos órgãos legislativos e Tribunais de Contas.
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