Controles internos e tribunais de contas de diversos entes federativos têm destinado atenção aos restos a pagar, dada a sua utilização para gerenciar o caixa dos governos, o que, consequentemente, resultou em uma drástica evolução dos estoques de restos a pagar, desde meados de 2001. Com essa evolução, o resultado primário tem sido afetado, devido às diversas formas utilizadas para realizar seu cálculo.
Além disso, em exercícios seguintes à inscrição dos restos a pagar, os entes federativos têm utilizado o cancelamento de restos a pagar para auferir liberação de orçamento e efetuar novos gastos. Isso tem afetado os gastos mínimos em ações de educação, saúde e segurança, uma vez que, em determinado período, com a inscrição em restos a pagar, cumpre-se o mínimo em determinadas ações e, em períodos seguintes, com seu cancelamento, os gastos mínimos não são efetivamente atingidos.
Um exemplo disso são os gastos com educação: os estados têm de cumprir um mínimo de gastos nesse segmento; assim, empenham despesas (liquidam em restos a pagar) a serem pagas em períodos futuros, com suficiência financeira; nos períodos futuros, entretanto, eles cancelam determinados restos a pagar e liberam orçamento.
Tendo as informações do texto acima como referência inicial, considere os seguintes fatos hipotéticos, ocorridos na administração pública de determinado estado da Federação.
I Um gestor determinou, em dezembro de 2015, a inscrição, em restos a pagar, da quantia de R$ 1.500.000, tendo restado em caixa o saldo de R$ 1.250.000. Desse saldo, a quantia de R$ 250.000 está destinada ao pagamento de benefícios previdenciários.
II Adicionalmente, esse gestor cancelou da conta restos a pagar a quantia de R$ 500.000, referente a 2014, prevista para gastos em ações e serviços públicos em saúde.
Considerando as informações apresentadas, elabore um parecer fundamentado, sempre que necessário, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (6.ª ed.) a respeito das ações realizadas pelo referido gestor. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 limites para a inscrição em restos a pagar; [valor: 6,50 pontos]
2 depósito das disponibilidades de caixa dos benefícios previdenciários; [valor: 6,50 pontos]
3 aplicação do valor cancelado da conta restos a pagar. [valor: 6,00 pontos]
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Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
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