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A empresa Franchising Fish and Chips propôs mandado de segurança preventivo, no ano de 2018, com o objetivo de não efetuar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de franquia (item 10.04, da Lista Anexa de Serviços à LC no 116/03), sob a justificativa de que os recursos financeiros recebidos em função da execução desses serviços não são precedidos da execução de “obrigação de fazer”, mas da simples exploração de um modelo de negócios, circunstância que torna inconstitucional a cobrança do tributo.
Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito acolhendo a pretensão d…
Em determinado Município, a Secretaria de Administração publicou campanha institucional em redes sociais para divulgar “melhorias na gestão”, destacando, em vídeos e artes, o nome, a imagem e slogans pessoais do Prefeito, com menção direta à sua “marca de governo”. Paralelamente, o Município realizou concurso público para o cargo efetivo de Analista Administrativo, com validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Dentro do prazo de validade, embora haja aprovados aguardando convocação, a Administração anunciou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, alegando “modernização do quadro” e “agilidade na reposição”. Além disso, para suprir demandas imediatas, a Secretaria pre…
Tícia, famosa artista de cinema e televisão, afasta-se do trabalho artístico de forma repentina. Os veículos de informação (fofoca de artistas) entram em alvoroço a fim de descobrir o motivo.
Um deles, o “Notícias Inúteis, Porém Interessantes”, produz extensa reportagem sobre a vida da artista e expõe sua condição de viciada em drogas em decorrência de abuso infantil sofrido pelo próprio pai, a causar-lhe graves crises de depressão.
A atriz, inconformada com a reportagem, ingressa em juízo com ação de indenização por danos morais.
A empresa de “notícias” defende-se ao argumento de que a vida de estrela de Tícia compromete seu direito à privacidade. Quem se expõe ao ní…
