Entende-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) ser apro
vada por lei formal atende ao princípio da legalidade. De acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o orçamento deve
ser elaborado por lei, porém a abertura dos créditos adicionais
pode ser por decreto executivo e apenas o crédito extraordinã-
rio necessita da imediata comunicação ao Legislativo. Logo, no
caso concreto, o princípio está parcialmente atendido.
Além disso, fazer um orçamento para cada Poder não
atende ao princípio da unicidade. Na LRF, esse princípio diz que
cada ente federativo deve ter o seu próprio orçamento. Dessa
forma, o caso não condiz com o fundamento do princípio.
Em continuidade, o comparativo das receitas e despe-
sas orçamentárias, trata-se do princípio do equilibrio. Esse
princípio tem como finalidade manter as despesas menores
do que as receitas. No caso analisado, nota-se que o princípio
é atendido.
O fato da peça orçamentária prevê receitas e despesas
referentes ao exercício financeiro vigente está de acordo com o
primário da anualidade. O princípio da anualidade discosse que
cada orçamento deve durar apenas o período do exercício vigen-
te, assim como no caso concreto.
Por fim, o Analista de Controle Externo constatou que o
último caso aborda o princípio da não vinculação. Conforme a LRF,
esse princípio diz que as receitas não devem ser vinculadas a
gastos determinados. No caso, um dispositivo vinculou uma
receita de imposto a realização de atividades da administração
tributária. Apesar de estar vinculada, está de acordo, pois a
administração tributária é uma exceção a essa segra

Ao considerar os aspectos que envolvem o processo de desenvolvimento de um país, não se deve ignorar o papel da ciência. Nesse contexto, defende-se que ela constitui peça-chave para a transformação da sociedade. A fim de compreender melhor a temática, é essencial analisar de que modo a ciência contribui para o desenvolvimento e quais são os principais desafios enfrentados pelo Brasil nessa perspectiva.
A princípio, é pertinente observar que garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, conforme dispõe a Constituição Federal (CF/88). Nesse contexto, a ciência constitui uma das principais ferramentas capazes de proporcionar o alcance desse objetivo. Ao priorizar a pesquisa científica e a inovação, o país consegue evoluir em diversas áreas como saúde, educação e sustentabilidade ambiental. Além disso, não fica refém de inovações provenientes de outras nações, o que o torna autossuficiente.
Com a finalidade de promover o desenvolvimento, espera-se que ramos como o da ciência e o da tecnologia sejam prioridade para a destinação de recursos financeiros. Contudo, ainda que o Brasil esteja despontando como uma potência mundial nesses quesitos, um dos principais desafios ainda é a carência de investimentos. Assim, sem recursos não é possível dar seguimento a pesquisas e testes, nem custear a implementação de novas descobertas. Ademais, a falta de incentivo também é um obstáculo que colabora para a estagnação.
Diante do exposto, permite-se inferir que a ciência é um dos pilares do desenvolvimento. Desse modo, é preciso investir em tecnologia, infraestrutura e pessoal, além de incentivar o surgimento de novos cientistas para que seja possível atingir o progresso social.

Ao considerar os aspectos que envolvem o processo de desenvolvimento de um país, não se deve ignorar o papel da ciência. Nesse contexto, defende-se que ela constitui peça-chave para a transformação da sociedade. A fim de compreender melhor a temática, é essencial analisar de que modo a ciência contribui para o desenvolvimento e quais são os principais desafios enfrentados pelo Brasil nessa perspectiva.
A princípio, é pertinente observar que garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, conforme dispõe a Constituição Federal (CF/88). Nesse contexto, a ciência constitui uma das principais ferramentas capazes de proporcionar o alcance desse objetivo. Ao priorizar a pesquisa científica e a inovação, o país consegue evoluir em diversas áreas como na saúde, na educação e na sustentabilidade ambiental. Além disso, não fica refém de inovações provenientes de outras nações, se tornando auto suficiente.
Com a finalidade de promover o desenvolvimento, espera-se que áreas como a ciência e tecnologia sejam prioridade para a destinação de recursos financeiros. Contudo, ainda que o Brasil esteja despontando como uma potência mundial nesses quesitos, um dos principais desafios ainda é a carência de investimentos. Assim, sem recursos não é possível dar seguimento a pesquisas e testes, nem custear a implementação de novas descobertas. Ademais, a falta de incentivo também é um obstáculo que corrobora para a estagnação.
Diante do exposto, permite-se inferir que a ciência é um dos pilares do desenvolvimento. Desse modo, é preciso investir em tecnologia, infraestrutura e pessoal, além de incentivar o surgimento de novos cientistas para que seja possível atingir o progresso social.

A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria voltada para a adição de valor e melhoria das operações das organizações, auxiliando no atingimento dos objetivos através de uma abordagem sistemática e disciplinada de avaliação e melhoria dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos. Nesse sentido, a auditoria interna governamental apresenta algumas especificidades, dentre elas a proteção do patrimônio público, a análise do uso dos recursos públicos buscando assegurar a “accountability” (responsabilização, transparência e prestação de contas) e contribuir para a melhoria dos serviços públicos através da avaliação da execução dos programas e aferição do desempenho dos órgãos e entidades.
No que tange às principais atividades desempenhadas pela auditoria, temos a avaliação, consultoria e apuração. Observa-se que os tipos de avaliação são: financeira ou de demonstrações contábeis voltada para avaliar a conformidade com os princípios contábeis; de conformidade ou “compliance” que busca analisar se as atividades financeiras e operacionais estão de acordo com as regras e regulamentos; e de desempenho ou operacional que avalia a eficiência e eficácia das atividades operacionais e o alcance dos objetivos organizacionais. Ademais, as atividades de consultoria se dividem em assessoramento, aconselhamento, treinamento e facilitação, e são desempenhadas a partir da solicitação da alta administração da unidade auditada que busca a melhoria dos seus processos. E por fim, a atividade de apuração visa identificar irregularidades de agentes públicos e privados no uso dos recursos públicos.
Finalmente, durante a atividade de auditoria são utilizadas diferentes técnicas dependendo do objeto e do objetivo. Nesse contexto, temos a: inspeção que busca identificar fisicamente ativos descritos nos documentos; observação que visa acompanhar a execução dos procedimentos e levantar a conformidade; circularização ou confirmação externa que objetiva a obtenção de declaração formal e independente de partes externas sobre as informações levantadas internamente; análise documental que busca avaliar a legitimidade das transações registradas; e indagação oral ou escrita que visa obter informações que contribuam para o alcance dos objetivos da auditoria.

Trata-se de uma análise sobre as operações orçamentárias de um ente público estadual no exercício de 2024. Nesse contexto, ao realizar o somatório das receitas realizadas com contribuições (R$ 43.000.000,00), tributos (R$ 140.000.000,00), outras receitas correntes (R$ 7.500.000,00), receitas de serviços (R$ 12.800.000,00), transferências correntes (R$ 17.100.000,00) e a dedução das parcelas constitucionais (R$ 10.000.000,00) e da contribuição dos servidores (R$ 650.000,00), encontramos a receita corrente líquida no valor de R$ 209.750.000,00. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a receita corrente líquida (RCL) é utilizada como parâmetro para a fixação de metas fiscais e contenção de gastos, como no controle de gastos com pessoal, operações de crédito e as dívidas fundadas.
No que tange à abertura de créditos adicionais suplementares, ao analisar a dotação atualizada despesa orçamentária com outros serviços de terceiros – pessoa física (R$ 1.940.000,00) e aquisições de imóveis (R$ 1.640.000,00) e a receita realizada com contribuições (R$ 43.000.000,00), outras receitas correntes (R$ 7.500.000,00), receita de serviços (R$ 12.800.000,00) e transferências correntes (R$ 17.100.000,00), identificamos o excesso de arrecadação frente à previsão atualizada (receitas) e um aumento nas despesas, caracterizando o uso de créditos suplementares. Além do excesso de arrecadação, segundo a Lei 4.320/1964, outras fontes de recursos de cobertura para a abertura de crédito adicional são as operações de créditos autorizadas, o superávit financeiro demonstrado no balanço patrimonial do exercício anterior e a anulação de dotações do orçamento ou de créditos adicionais autorizados.
Por fim, a doutrina dispõe de mecanismos visando assegurar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, iniciativas como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal são fundamentais para garantir o controle, o uso correto dos recursos públicos e a realização das políticas públicas. Ademais, a abertura de créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário) permite a flexibilização na execução orçamentária diante de imprevistos. Entretanto, o uso incorreto desses créditos pode contribuir para o desequilíbrio das contas públicas e a desfiguração do planejamento orçamentário.