Nos últimos anos, tem-se debatido com muita intensidade questões de cunho racial. Entre elas, destaca-se a análise do racismo velado, parte significativa do fenômeno de discriminação social. A dificuldade em combate-lo passa pela sua construção histórica, seu reforço midiático e suas diferentes formas, e que tem na figura do negro seu agente principal de combate.
Certamente, o racismo é um problema intrínseco à sociedade brasileira, enraizado em suas origens históricas e perpetuado por diversas formas de discriminação social. Desde os tempos coloniais, a estrutura hierárquica foi fundamentada na ideia de superioridade racial, relegando pessoas negras a uma condição de marginalização e inferioridade. Nem mesmo a posterior abolição da escravatura foi elemento suficiente para que se não relegasse os negros as camadas mais baixas da estrutura social.
Dentro desse contexto, as manifestações racistas nem sempre se apresentam de maneira explícita, e muitas vezes se camuflam sob formas veladas e sutis. A mídia desempenha um papel crucial ao reforçar estereótipos e disseminar preconceitos, algo que foi amplificado pelo surgimento de mais canais de comunicação com o público, como as redes sociais. Esses ambientes tem sido palco para muitas manifestações racistas, as quais a tentativa de dissimular o viés discriminatório sob justificativas infundadas contribui para a perpetuação do racismo velado, enraizando-o na cultura e na sociedade. Essa forma disfarçada de preconceito é evidenciada não apenas em comentários ou atitudes individuais, mas também em estruturas institucionais e sociais. O ambiente acadêmico, que deveria ser um espaço de inclusão e diversidade, muitas vezes reproduz desigualdades e exclusões, destacando a importância de reconhecer e combater o racismo em suas diversas manifestações.
Entretanto, diante desse cenário, há um movimento crescente de resistência e protagonismo por parte da comunidade negra. Movimento esse fundado no sentimento de igualdade entre seus pares a respeito das diversas situações discriminatórias que lidam no dia a dia. Inúmeras das suas lideranças têm se levantado para enfrentar o racismo, reivindicar espaços e promover a conscientização sobre a importância da igualdade racial. Essa resistência se estende a movimentos sociais e à busca por políticas afirmativas que visam combater as desigualdades históricas, ampliando oportunidades e reconhecendo a diversidade étnica e cultural do país.
Por fim, conclui-se que é fundamental não apenas identificar e denunciar o racismo velado, mas também promover a educação antirracista, incentivar a representatividade e fortalecer políticas inclusivas. O combate ao preconceito racial exige uma mudança estrutural e cultural, onde todos, independentemente de sua origem, sejam agentes ativos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Ao refletir sobre a constitucionalidade ou não da violação de um domicílio, pelo adentramento forçado de um quarto de hotel, para cumprimento de operação policial de busca e apreenssão durante a noite, sendo tau operação baseada exclusivamente em denúncia anônima, é possível perceber que fica clara a inconstitucionalidade desse tipo de operação e das provas obtidas a partir dela.
Preliminarmente, é importante ressaltar ou descriminar os direitos e garantias aplicáveis ao caso em questão. Segundo a constituição federal é direito fundamental do cidadão a garantia da inviolabilidade do seu domicílio, que constitui em outras palavras a proibição constitucional de adentrar na casa de alguém sem o seu consentimento. Segundo a carta magna existe apenas 3 exceções a tal proibição, sendo elas o cumprimento de uma ordem judicial, apenas durante o dia, em caso de eminente perigo a vida do morador para lhe prestar socorro, e em caso de flagrante delito, sendo esse entendido como a detecção imediata da execução de um crime ou logo após por por policial. Também é aplicável ao caso o entendimento consolidado pelo STF a respeito do conceito de domicílio, cujo qual decidiu que esse deve ser extendido para os quartos de hotéis abitados. Além do que a competência para determinação do cumprimento de uma operação como a do caso em análise, é exclusiva do juíz, onde a determinação por outra autoridade viola o princípio da rezerva de jurisdição.
Por fim, é importante enfatizar ainda, a impossibilidade jurídica da utilização em processo judicial das provas obtidas na referida operação. Conforme a ordem jurídica determina, são ilícitas as provas obtidas por meios ilícitos, ou seja meios que violam as normas e os princípios do ordenamento jurídico, em vigor, sendo assim conforme a teoria da árvore envenenada nos ensina, devem ser excluídas ou desentranhadas do processo as provas obtidas por tais meios. Assim percebe-se que a referida operação é inconstitucional, por violar normas e princípios fundamentais do direito, devendo as provas obtidas a partir dela, do mesmo modo ser consideradas.

No Direito Tributário, a obrigação tributária é o vínculo jurídico existente entre o Poder Público e o particular, em que o Poder Público ocupa a posição de sujeito ativo, ou credor, exigindo do particular, que figura como sujeito passivo, ou devedor, a prestação patrimonial necessária para atender aos interesses coletivos.

Diante desse vínculo, faz-se necessário distinguir a natureza da obrigação tributária. Quando se trata de uma prestação pecuniária que tem como início um fato gerador expresso em lei que desencadeia o dever de pagar tributo ou multa, a fim de se extinguir o crédito tributário, tem-se, então uma obrigação principal. Por outro lado, quando a exigência decorrente de lei envolve fazer ou não fazer, sem qualquer cunho patrimonial, mas sim no interesse da fiscalização, considera-se uma obrigação acessória.

Em linhas gerais, percebe-se que o Código Tributário Nacional estabeleceu duas grandes distinções entre a natureza das obrigações tributárias. Para as obrigações principais, a exigência de patrimonialidade, o que pode no levar a situações que uma obrigação acessória torna-se principal quando deixa de ser observada, culminando em pagamento de multa por descumprimento, mas sem deixar de existir de forma independente; e também a exigência da ocorrência de fato gerador, isto é, da realização no mundo real da hipótese de incidência estabelecida em lei para existência, a posteriori, do crédito tributário.

Para melhor entendimento, é possível tomar alguns exemplos. A Constituição Federal deu autorização para que os entes políticos criassem tributos com determinadas características, por exemplo, imposto sobre a propriedade imobiliária, de competência dos Municípios, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores, de competência dos Estados. E nas leis criadoras desses impostos, há com total clareza a hipótese de incidência, ou seja, a situação abstrata descrita como tributável, que no caso em tela é a propriedade de bens imóveis, para o IPTU, e de veículos automotores, para o IPVA, além de outros aspetos importantes, como o tempo, o local, os sujeitos da relação tributária e o cálculo para estipular o valor devido. Assim, com a subsunção da hipótese de incidência indicada na lei com o fato concreto ocorrido, tem-se o fato gerador, originando a obrigação principal da relação tributária entre o Poder Público e o particular.

Ao refletir sobre a expectativa de vida no Brasil e seu aumento ao longo dos anos, é possível perceber o papel fundamental desempenhado pelo Ministério Público (MP) para este crescimento. Para aprofundar nesse assunto é necessário compreender as causas do aumento da expectativa de vida e o papel do MP na defesa da população idosa.
Preliminarmente, o aumento na expectativa de vida da população brasileira é fruto da melhoria dos serviços públicos da educação, saúde e segurança. Segundo estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um dos fatores que contribui para este aumento é a educação, uma vez que ela permite aos cidadãos maiores oportunidades no mercado de trabalhando, garantindo assim renda e melhor qualidade de vida. Outro fator fundamental, é a saúde e sua maior acessibilidade que por meio de ações de combate à infecções e doenças asseguram ao brasileiro uma vida amparada pela ciência. Por fim, a segurança também contribui para o aumento na expectativa de vida, com a redução na quantidade de vítimas mortas em crimes contra a vida.
Esses fatores elevam o número de idosos, o que enseja do MP uma atuação mais efetiva tanto no âmbito coletivo quanto no individual. De acordo com a Constituição Federal de 1988, confere ao MP a função de garantir dignidade, bem-estar e o direito à vida à pessoa idosa. Dessa forma, no âmbito coletivo, o papel do órgão reflete-se em políticas públicas que assegurem o atendimento prioritário por exemplo. Já no âmbito individual, cabe ao MP dar o encaminhamento adequado aos idosos em situação de risco, fornecendo o suporte necessário para garantir seus direitos constitucionais.
Diante do exposto, é possível observar que o papel do MP se tornou ainda mais relevante e fundamental para a sociedade devido ao aumento da expectativa de vida. Por isso, cabe ao órgão garantir os direitos elencados na Carta Magna e promover a defesa da população idosa no Brasil, em consonância ao Estatuto do Idoso.

No contexto da contratualização, são estabelecidos critérios de desempenho. Com foco na qualidade e no atendimento ao interesse público, a ideia desse novo modelo de gestão é que o Estado se concentre nas questões essenciais e repasse, na forma de parceria, os demais serviços para iniciativa privada. Assim, em vez de executora, a Administração Púlíca passa a ser promotora e incentivadora da execução de políticas públicas. Para tanto, é imperativo implantar, com enfoque nas perspectivas da Administração Moderna, um sistema de gestão eficiente e eficaz, capaz de atingir seus objetivos de modo econômico e de impactar positivamente a sociedade. A própria Constituição Federal preconiza como princípios a publicidade, moralidade e eficiência, em contraponto ao modelo burocrático-legal.
Por isso, é imprescindível a implantação de meios para accountability. Esse termo evoca responsabilização, transparência e participação popular. À medida que a Administração Pública aperfeiçoa sua gestão, o papel dos agentes públicos, gestores e colaboradores, assume características mais complexas e amplas. Enquanto que, no Modelo Tradicional, a busca era por impessoalidade, separação entre o público e o privado e meritocracia, no Gerencialismo, há um compartilhamento de responsabilidades, com participação no processo decisório, exigindo confiança no outro. Paralelamente, nesse conceito, apesar da flexibilidade e abertura gerencial, são empregadas ferramentas de controle de desempenho, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade, acessível e passível de supervisão por seus pares e pelos cidadãos.