Ao refletir sobre a inovação legislativa como instrumento para redução de acidentes de transporte terrestre (ATTs), é possível perceber que a função normativa do estado é instrumento eficaz para reduzir a quantidade dessas ocorrências anualmente.
Preliminarmente, é importante destacar que a tipificação dos crimes de trânsito no código Brasileiro (CTB), feita pelo congresso nacional, surtil efeitos positivos no que diz respeito a diminuição das infrações de trânsito ocorridas até então. De acordo com os estudos de trânsito nacional (SNT), comprovou-se no plano histórico a diminuição de determinados acidentes e seus efeitos, a partir da entrada em vigor de legislações que proibiam e punião determinadas ações entendidas como precursoras dos respectivos efeitos maléficos: lesão corporal, lesão ao patrimônio, perturbação da ordem e mortes.
No que tange a Lei seca, como normatização mais rígida para infrações de trânsito relacionadas a ingestão de álcool e a condução de veículos, essa impactou de forma positiva os índices de ATTs, averiguados pelos órgãos de trânsito do Brasil. Segundo os dados divulgados por tais instituições, esse impacto positivo, ou seja a diminuição de casos, dentre outras causas, foi gerado pela possibilidade de altuação e apreensão do condutor e do veículo, antes que os efeitos maléficos de suas ações se concretizassem, assim como pelo efeito coercitivo que uma pena mais gravosa exerce na sociedade, pelo receio em ter acometido a si, uma responsabilisação gravosa, pelo cometimento de infração de trânsito.
Por fim, é importante ressaltar, que conforme preceitua a doutrina de trânsito, não apenas a expressa cominação legal é suficiente para diminuir os índices de ATTs, como também ações de concientisação, policiamento ostensivo, punição dos infratores. Assim, concluo que regulamentação de trânsito possui extreita relação com diminuição de ATTs constatadas.

Ao refletir sobre a disparidade nos índices de dencidade demográfica e de população alfabetizada, da região urbana e da região rural do estado de Sergipe, é possível perceber que, por aspectos sociais e econômicos, essa disparidade se mostra acentuada, o que coloca em risco todo o sistema de assistência social da região rural.
Preliminarmente, é importante destacar de que é composto o corpo, o topo e a base das pirâmides etárias, das regiões rural e urbana, do estado e as suas consequências no contexto demográfico. De acordo com estudo realizado pelo IBGE que apresentou duas pirâmides, uma para cada região do estado, podemos concluir que a base da pirâmide é composta pela população mais jovem, que é destinatária de todo o sistema de assistência escolar e outros serviços, já o corpo da pirâmide é formada de fato pela população economicamente ativa, ou seja idades de 20 a 65 anos, já o topo da pirâmide é formada pela população em idade avançada que não mais contribuem, mas sim são beneficiárias da previdência social. Nesse sentido podemos concluir podemos concluir que a estimativa de vida na fase adulta é maior na região urbana do que na rural, o que pode gerar problemas em toda a assistência social da região rural, no que diz respeito a insuficiência de recursos.
Por fim, é importante ressaltar que existe uma relação de dependência entre a educação escolar de de Sergipe e a sua população economicamente ativa. Segundo a constituição federal é dever do cidadão contribuir com todo o sistema de assistência social, sendo esse o trabalhador pagador de impostos, nesse sentido quando a parcela da população que financia a educação escolar e outros serviços é menor que a parcela usuária, gera-se uma crise de insuficiência de recursos. Assim percebe-se que a região rural do estado encontra-se prejudicada pela disparidade de índices quando comparada com a região urbana.

A administração pública brasileira tem um histórico de evolução em relação à burocracia. Até a década de 1930, muito do andamento da máquina pública confundia-se com a atuação e interesse pessoais dos indivíduos. Por isso, desde então, a relação do Estado com a burocracia tem se aprofundado como forma de evitar o uso indevido do Estado em benefício próprio. Contudo, há uma dicotomia presente entre o excesso burocrático e seu uso adequado em um contexto de dinamismo social e a forma cada vez mais ágil com que as trocas de informação ocorrem na sociedade e o tempo que a Administração leva para considerar essas mudanças na reavaliação de seus processos burocráticos.
Quando o agente público se utilizadas ferramentas burocráticas para o bom andamento do estado, há um ganho de eficiência e padronização que permite ao gestor público obter parâmetros para avaliação de processos, por exemplo. Ademais, a burocracia também protege contra abusos que podem surgir quando se fere o princípio da impessoalidade se uma licitação não seguisse o seu rito burocrático.
Não obstante aos ganhos evidentes advindos da burocracia, é possível observar entraves se sua utilização não observar a eficiência, eficácia e efetividade do seu uso. A falta de revisão e análise crítica dos processos, dentro dos parâmetros legais, pode fazer com que os processos burocráticos tornem a atuação da administração mais morosa e onerosa para a consecução dos seus objetivos.
O entendimento por parte dos agentes públicos sobre a atualização de processos sem que tal procedimento comprometa a responsabilidade na atividade estatal quanto à legalidade, impessoalidade e outros princípios que regem a administração pública é fundamental. Por conseguinte, é de suma importância que a sociedade tenha o devido entendimento da importância dos processos burocráticos para proteção de direitos.
Assim, é possível inferir o qual relevante é a burocracia na vida em sociedade e os desafios para a sua adequada utilização considerando o contexto de grande fluxo de informações, a rapidez com que as transações são feitas e como a sociedade espera que a atuação estatal se dê em uma velocidade mais adequada ao que ocorre nas relações privadas.

As cidades estão cada vez mais quentes e, com isso, a demanda por equipamentos de ar-condicionado tende a aumentar. Sendo eles grandes consumidores de energia elétrica, faz-se necessário pensar na eficiência energética e em alternativas para reduzir seu uso, uma vez que tais dispositivos afetam direta ou indiretamente o meio ambiente, cuja preservação é vital.
Para contextualização, são dois os principais tipos de sistema de climatização: sistemas de expansão direta e de expansão indireta. O primeiro tipo opera com um ciclo de compressão a vapor utilizando um único fluido de trabalho, enquanto o segundo, embora também utilize o mesmo ciclo, conta com um fluido secundário que transporta o calor de ou para dispositivos periféricos. Mesmo diferentes, o dimensionamento de ambos os sistemas observa basicamente os mesmos parâmetros, como carga e conforto térmicos, perfil climático e ocupacional, dentre outros, mais detalhados nos manuais da ASHRAE; mas aspectos como capacidade, custo, operação e automação podem direcionar a escolha para um ou outro sistema. Os de expansão indireta, embora mais caros, volumosos e complexos, oferecem uma operação mais centralizada e maiores capacidades de refrigeração, enquanto sistemas de expansão direta açaí mais versáteis e escaláveis.
Independente do sistema, o consumo energético é significativo e medidas de automação podem dar bons resultados. Com o controle inteligente e otimizado, pode-se ter o consumo energético mínimo para determinada demanda, o que é bom não só em termos financeiros como ecológicos. Para reduzir ainda mais os impactos, medidas arquitetônicas podem ser adotadas para reduzir tal demanda, isto é, a carga térmica, como o incentivo à ventilação e iluminação naturais, sombreamento natural ou artificial de fachadas e a utilização de telhados verdes.
Diante do exposto, a eficiência energética das instalações de ar-condicionado é algo a ser analisado no projeto, seleção e operação dos equipamentos, bem como as práticas de redução da demanda para minimizar o consumo e, consequentemente, os impactos negativos ao meio ambiente. Com o modelo N-Zeb da ASHRAE como exemplo, medidas podem e devem ser tomadas por projetistas e gestores visando um uso consciente e responsável dos sistemas de climatização em busca de um desenvolvimento sustentável.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), renúncia de receita ocorre quando o Estado abre mão de receber uma receita. É a anistia, o subsídio, o crédito presumido, a isenção de alíquota ou a modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Segundo a doutrina, são condições para a renúncia de receita: demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício que se inicia e nos dois seguintes. Além disso, pelo menos uma das seguintes ações: a renúncia já ser considerada na receita e não afetas as metas da LDO ou a renúncia estar acompanhada de compensação para o ano de início e para os dois anos seguintes. Essa compensação corresponde a aumento de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. No caso de compensação, a renúncia da receita só entra em vigor após a compensação ser implementada.
A renúncia de receita, de acordo com a Constituição Federal de 1988, não se aplica aos impostos oriundos de importação, exportação, industrializados e mobiliários. Também não se aplica quando o débito for inferior ao custo de cobrança.