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No que se refere ao contexto da atividade estatal, a receita pública é fator predominante que sustenta a prestação dos serviços públicos e a possibilidade de incrementar políticas sociais. Ela nasce das atividades de gestão originárias ou ocorre de forma derivada, que é fruto do poder coercitivo da imposição do estado.
Preliminarmente, receitas orçamentárias configuram ingressos efetivos nos cofres, constam no planejamento e dependem de autorização legislativa. Conforme a Lei 4.320, elas são os tributos, que são divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria; já as contribuições, que podem ser sociais, ou, para os entes municipais, as contribuições de iluminação; as patrimoniais; as de serviço; as receitas de transferência ou outras receitas.
No que se refere às receitas extraordinárias, representam ingressos compensatórios no ativo, ou seja, são entradas que ensejam aumento no passivo, logo não são efetivas. Por exemplo: os depósitos em caução recebidos para cumprir exigência de licitação; as emissões de papel moeda realizadas pelo BACEN; além das operações de crédito realizadas como forma de antecipar a receita.
Logo, os estágios da receita são: a previsão, que constitui elemento do planejamento, considera as alterações na legislação tributária, além de verificar os índices de variação de preço; já o lançamento, é procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, além de identificar os sujeitos da transação; ademais, a arrecadação é a entrega dos recursos aos seus agentes autorizados; por fim, o recolhimento consiste na transferência que os agentes recolhedores fazem aos cofres oficiais, respeitando a unicidade de caixa.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: Apresente o conceito de receita pública;
O aluno apresentou o conceito de receita pública, mencionando que ela é um fator predominante para a sustentação dos serviços públicos e políticas sociais, e diferenciou entre receitas originárias e derivadas. A resposta aborda o conceito de forma adequada, mas não fornece exemplos específicos como impostos, taxas e contribuições, o que poderia enriquecer a resposta. [Nota: 4,50 pontos]
Tópico 2: Discorra sobre a receita orçamentária;
O aluno discorreu sobre a receita orçamentária, explicando que são ingressos efetivos que constam no planejamento e dependem de autorização legislativa. Além disso, mencionou a Lei 4.320 e descreveu os tipos de tributos. A resposta demonstra conhecimento pleno do tema. [Nota: 6,00 pontos]
Tópico 3: Discorra sobre a receita extraorçamentária;
O estudante explicou que as receitas extraorçamentárias são ingressos compensatórios que representam aumento no passivo e não são efetivas. Foram dados exemplos como depósitos em caução e operações de crédito para antecipação de receita. A resposta demonstra conhecimento pleno do tema. [Nota: 6,00 pontos]
Tópico 4: Cite e discorra sobre os estágios da receita pública;
O aluno citou e discorreu sobre os estágios da receita pública: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, explicando cada um deles. A resposta é completa e demonstra compreensão da distinção entre arrecadação e recolhimento. [Nota: 10,50 pontos]
Há erro de grafia em "extraordinárias". O correto seria "extraorçamentárias".
Houve erro de concordância no trecho "representam ingressos compensatórios no ativo, ou seja, são entradas que ensejam aumento no passivo, logo não são efetivas". O mais adequado seria "representam ingressos compensatórios no ativo, ou seja, são entradas que ensejam um aumento no passivo, logo, não são efetivas".
Nota total: [87,00%]
Ao refletir sobre o politicamente correto, e, por conseguinte, sobre o politicamente incorreto é possível perceber que, ainda que haja exageros, o politicamente correto é algo benéfico para a sociedade como um todo. Para aprofundar nesse assunto, é importante compreender que o politicamente incorreto normaliza abusos e desigualdades presentes na sociedade sob uma “máscara” de brincadeira ou, até mesmo, liberdade de expressão, violando o chamado contrato social. Por outro lado, o politicamente correto, ajuda na transformação da sociedade, o que faz com que esta seja mais justa e equilibrada.
Preliminarmente, cumpre destacar que a vida em sociedade seria impossível se cada pessoa quisesse exercer irrestritamente as suas vontades. De acordo com Rousseau, todos fazemos parte de um contrato social, onde renunciamos a certas liberdades individuais para que possamos conviver harmonicamente. E, quando normalizamos ofender minorias através do humor ou sob a égide da liberdade de expressão, causando sofrimento desnecessário para os ofendidos, obviamente estamos violando o contrato pactuado.
No que tange à evolução da sociedade, existe sempre um caminho a ser seguido: primeiro modifica-se o pensamento vigente, depois a sociedade passa a refutar a situação concreta e, por fim, a lei consolida a mudança. Ajudando a modificar o pensamento vigente, o politicamente correto acelera o processo de evolução da sociedade. Podemos perceber o quão rapidamente vêm ocorrendo as mudanças que permitiram a união homossexual, a crescente equiparação salarial entre homens e mulheres, e a criminalização do racismo, entre outros, quando comparados aos processos históricos que demoraram séculos para ocorrer tais como o fim da escravidão e o sufrágio universal.
Desse modo, percebe-se que ainda que possa haver exagero em situações pontuais, o politicamente correto não só previne sofrimento desnecessário mantendo o pacto social íntegro como também acelera as mudanças que visam trazer maior equilíbrio e justiça social
Domínio do conteúdo
A redação do aluno demonstra um bom entendimento do tema proposto, abordando de maneira crítica e reflexiva o conceito de politicamente correto e incorreto, e suas implicações na sociedade. O candidato apresenta argumentos consistentes, como a referência ao contrato social de Rousseau e a influência do politicamente correto na evolução social. A nota para este critério é de 90%.
Capacidade de análise crítica
O aluno mostra capacidade de análise crítica ao discutir as consequências do politicamente incorreto e ao defender o politicamente correto como um mecanismo de transformação social. A argumentação é bem desenvolvida e fundamentada, o que indica uma boa capacidade analítica. A nota para este critério é de 90%.
Clareza de exposição
A exposição das ideias é clara e objetiva. O aluno consegue transmitir seu ponto de vista de forma coesa e coerente, sem ambiguidades ou obscuridades. A nota para este critério é de 95%.
Correção gramatical e adequação vocabular
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe na redação. O aluno utilizou um vocabulário adequado ao nível de linguagem exigido pela proposta. A nota para este critério é de 100%.
Propriedade da linguagem
O aluno fez uso de uma linguagem culta e apropriada ao contexto de uma redação discursiva, com termos técnicos e conceitos filosóficos aplicados corretamente. A nota para este critério é de 95%.
Extensão do texto
O texto cumpre a exigência de linhas, mantendo-se dentro do limite estabelecido de 20 a 30 linhas. A nota para este critério é de 100%.
Nota total: 95%
O povo tem o direito de participar do processo de instituição de tributos. Podemos chegar a essa conclusão através da leitura da Constituição Federal de 88 (CF 88) que reza: "Todo poder emana do povo, que o exerce de forma indireta, através do voto, ou indiretamente, por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular." Logo, a aprovação de um tributo pelo legislativo, que é eleito pelo voto do povo, é uma forma de participação indireta. Já no caso de plebiscito ou refendo o cidadão participa diretamente. Por fim, nada impede que os cidadãos, por meio de iniciativa popular, deem iniciativa a uma lei que tenha por fim instituir tributos.
Na CF 88 existem vários artigos que são normas limitadas, ou seja, os direitos neles previstos devem ser regulamentados por lei para que o cidadão possa exerce-los. Porem o legislativo pode ser omisso. Nesses casos cabe Ação Direta de Inconstucionalidade por omissão de competência do STF ou STJ, a depender da autoridade omissa. Entretanto, conforme o STF o judiciário não pode substituir o legislativo, cabendo ao órgão judiciário reconhecer a omissão e notificar o legislativo. Logo o STF não pode instituir o tributo.
Avaliação da Redação do Aluno:
Tópico 1: Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo?
A redação do aluno aborda de forma adequada a participação do cidadão na instituição de um tributo, mencionando a participação indireta por meio da eleição de representantes e a participação direta através de plebiscito, referendo ou iniciativa popular. O aluno faz referência ao texto constitucional e apresenta uma compreensão correta do processo democrático pelo qual os tributos são instituídos. Portanto, a resposta se alinha ao conceito 3 do padrão de resposta.
Nota para o Tópico 1: 100%
Tópico 2: Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo?
O aluno corretamente identifica que o STF não pode substituir o legislativo na instituição de tributos, reconhecendo a omissão e notificando o legislativo, mas não pode instituir o tributo. A resposta está alinhada com o conceito 3 do padrão de resposta, pois justifica satisfatoriamente a impossibilidade do Poder Judiciário de legislar positivamente e instituir tributos.
Nota para o Tópico 2: 100%
Houve erro de grafia em "Inconstucionalidade". O correto seria "Inconstitucionalidade".
Houve erro de grafia em "refendo". O correto seria "referendo".
Houve erro de concordância no trecho "os direitos neles previstos devem ser regulamentados por lei para que o cidadão possa exerce-los". O mais adequado seria "os direitos neles previstos devem ser regulamentados por lei para que o cidadão possa exercê-los".
Nota total: 100%
O Orçamento Autorizativo e o Orçamento Impositivo foram previstos na Constituição Federal de 1988 (CF88). No entanto, existem diferenças significativas entre eles quanto a sua execução e outras peculiaridades. O Orçamento previsto na CF88 é majoritariamente autorizativo. Isso significa que apesar de constarem as Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), caberá ao Poder Executivo alocar os recursos levando em consideração suas metas e prioridades.
Já o orçamento impositivo vem ganhando destaque nos últimos anos, sendo inclusive objeto de Emendas Constitucionais. Atualmente os Deputados e Senadores podem propor Emendas Individuais até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) executada no Exercício anterior, e as Bancadas podem propor Emendas até o limíte de 1% da RCL do Exercício anterior sendo, em ambos os casos, metade desse valor destinado a ações na área de saúde. O Poder Executivo só deixará de executar essas emendas por problemas de ordem técnica ou restrições na arrecadação e programação financeira devendo limitar proporcionalmente a execução junto com as demais despesas.
O poder Executivo não executou as emendas impositivas dos parlamentares e sua justificativa não procede. Logo, deverá justificar os motivos pela não execução orçamentária, que só podem ser de ordem técnica ou por restrição na arrecadação do orçamento
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: A redação do aluno abordou tanto o conceito de orçamento autorizativo quanto o de orçamento impositivo, explicando a diferença entre eles e mencionando a existência de Emendas Constitucionais que regulamentam o orçamento impositivo. A explicação sobre o orçamento autorizativo foi adequada, indicando que o Poder Executivo tem a discricionariedade para alocar os recursos. A explicação sobre o orçamento impositivo também foi correta, mencionando os percentuais das emendas individuais e de bancada, e as condições para não execução das emendas. No entanto, a redação não mencionou especificamente o artigo 166 da CF com a nova redação da EC 126, que seria importante para uma resposta completa. Portanto, a resposta é parcialmente correta e completa. Nota: 85%
Tópico 2: O aluno manifestou-se corretamente por não acatar a justificativa do Poder Executivo, argumentando que as emendas impositivas devem ser executadas a menos que haja justificativas de ordem técnica ou restrições na arrecadação. A resposta está alinhada com o que é estabelecido pelas Emendas Constitucionais e pela Constituição Federal. O aluno poderia ter explorado mais detalhadamente as exceções previstas no § 11 do art. 165 da CF para enriquecer a fundamentação, mas a manifestação foi correta e completa em relação ao que foi solicitado. Nota: 95%
Abordagem Geral: A redação do aluno apresenta boa coesão e coerência, seguindo a norma culta da língua portuguesa. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe. Nota: 100%
Nota Total: 93,33%
De forma inicial, Conforme define a Instrução Ferroviária Normativa do DNIT, o lastro é um colchão amortecedor de material granular que transmite ao solo as pressões das cargas suportadas pelos trilhos, distribuindo-as para infraestrutura ferroviária. Nesse contexto, possui como propriedades físicas a forma média das partículas, as partículas máximas não cúbicas, massa específica a aparente mínima, absorção máxima de água, porosidade aparente mínima, pureza/sulfato de sódio. Já como propriedades mecânicas citam-se a resistência ao desgaste, resistência ao choque e a resistência mínima à compressão axial.
Por fim, define-se sublastro como a camada de material que compõe a superestrutura. Sob essa ótica, possui como funções: absorver os esforços transmitidos pelo lastro, evitar o bombeamento de finos do s7 leito, diminuir a altura necessária de lastro.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: A redação do aluno menciona de forma genérica as propriedades físicas e mecânicas do lastro, mas não descreve especificamente cada uma delas conforme exigido pelo padrão de resposta. Não são citadas as normas técnicas pertinentes nem os valores e parâmetros específicos das propriedades. A resposta é parcial e incompleta, portanto, recebe Conceito 1. Considerando a pontuação máxima de 4,75 para este tópico, a nota atribuída é de 1,58 (33,26%).
Tópico 2: O aluno define o sublastro e menciona suas funções de forma muito resumida, mas não descreve os principais critérios de dimensionamento do sublastro, como granulometria, capacidade de suporte, características do material, expansão máxima e índice de grupo. A resposta não atende completamente ao que é solicitado no padrão de resposta. Portanto, recebe Conceito 1. Considerando a pontuação máxima de 4,75 para este tópico, a nota atribuída é de 1,58 (33,26%).
Abordagem Geral: O aluno abordou de forma muito superficial os tópicos solicitados, sem entrar em detalhes técnicos e sem seguir as diretrizes da ISF 212 do Dnit. A resposta não demonstra um entendimento aprofundado dos conceitos e requisitos necessários para a elaboração de um relatório técnico adequado. A nota atribuída para a abordagem geral é de 0,17 (34%).
Há erro de grafia em “s7 leito”. O correto seria “subleito”.
Nota total: 33,26%
