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O Relatório de Gestão Fiscal - RGF deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre e publicado até 30 após o termino deste. Conforme disciplinado na Lei de Responsabiidade Fiscal - LRF.
Para atender à LRF, o conteúdo do RGF nos 3 primeiro quadrimestre será composto pelos demonstrativos: e a) despesa total com pessoal; b) dívida consolidada e mobiliária; c) operações de crédito realizadas; e d) das consenções de garantia recebidas. O RGF do último quadrimestre será acrescido pelos demonstrativos: a) de restos à pagar (inscrito não-liquidados, inscritos liquidados e cancelados por insuficiência de caixa); b) pagamentos das operações ARO até o dia 10 de dezembro, e não contratação no último ano do mandado do titular do poder executivo; c) disponibilidade de caixa em 31/12. O Manual de Demonstrativos Fiscais ainda exige as justificativas e medidas tomadas no caso de descumprimento dos limites.
A transparência será assegurada , dentre outras medidas, com a publicação do RGF nos portais de transparencia tanto na versão completa quanto na versão simplificada, de acordo com a LRF.
A ausência de divulagção no prazo prescrito pela LRF impede o ente de receber transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito, enquanto perdurar a omissão.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: objetivo e abrangência do relatório.
A redação do aluno não menciona explicitamente o objetivo e a abrangência do RGF, falhando em abordar o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, assim como a inclusão dos três poderes e do Ministério Público. A resposta não está de acordo com o padrão estabelecido. Nota: 0%
Tópico 2: periodicidade de elaboração.
O aluno menciona corretamente que o RGF deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre e publicado até 30 dias após o término deste, atendendo ao padrão de resposta. Nota: 100%
Tópico 3: conteúdo do relatório nos períodos de divulgação.
O aluno cita o conteúdo do RGF, porém a resposta é confusa e contém erros de grafia, como "consenções" em vez de "concessões". Além disso, não menciona claramente as medidas corretivas, o que é um ponto importante do padrão de resposta. Nota: 50%
Há erro de grafia em [consenções]. O correto seria [concessões].
Tópico 4: requisitos para transparência e controle social.
O aluno menciona a publicação do RGF em portais de transparência, tanto na versão completa quanto na versão simplificada, o que está alinhado com o padrão de resposta. Nota: 100%
Tópico 5: consequências da não divulgação do RGF nos prazos.
O aluno aborda corretamente as consequências da não divulgação do RGF nos prazos, conforme estabelecido pela LRF. Nota: 100%
Abordagem geral:
A redação do aluno aborda de forma geral os tópicos solicitados, mas com falhas significativas no Tópico 1 e uma resposta incompleta no Tópico 3. Nota: 50%
Nota Total: 60%
Ao refletir sobre desigualdade social, é possível perceber que o acesso a educação tem o condão de minimizar essa diferença de classes. Para aprofundar nesse assunto, é importante entender que existe amparo constitucional que assegura o direito à educação e a implementação desse direito pelo estado de forma igualitária abre oportunidades para todos.
Preliminarmente, cumpre destacar que o arcabouço legal dispõe claramente sobre educação. De acordo com a Constituição Federal de 1988 a educação é um direito de todos e um dever do estado. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe o cumprimento do limite constitucional relativo à educação para realização de transferências voluntárias entre entes federativos. Logo, percebe-se que existe estrutura normativa impositiva das obrigações, bem como eventual penalização pelo descumprimento do direito social constitucional.
No que tange a ampla e uniforme disponibilização de educação para todos vislumbra-se que é abstrato. Segundo o Governo Federal são aplicadas provas anuais que medem o nível de ensino da rede pública e é possível perceber grandes distorções entre diferentes barros, cidades e estados. Ademais sabe-se que as regiões mais carentes possuem níveis mais baixos de desempenho. Assim é cristalina a relação entre a qualidade educação e a absorção dos ensinamentos em regiões com acentuadas desigualdade social.
Desse modo, observa-se que o acesso educação de qualidade pode reverter à condição social de uma comunidade, abrindo oportunidade para uma vida melhor. Nesse contexto, é preciso que o Estado proporcione condições dignas para que populações de baixa renda tenham insumos básicos para se dedicar aos estudos e construir um futuro melhor.
Avaliação da Redação do Aluno
1. Discorra sobre o direito constitucional à educação; [Valor: 14,25 pontos]
O aluno abordou o direito à educação com base na Constituição Federal de 1988 e mencionou a Lei de Responsabilidade Fiscal, relacionando-a com a educação. Embora tenha mencionado a estrutura normativa e as obrigações do Estado, faltou desenvolver mais sobre como a educação é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, conforme o padrão de resposta. Além disso, poderia ter incluído outros elementos da CF relacionados à educação. A resposta atende parcialmente ao critério. Nota: 60%
2. Relacione a desigualdade social e o efetivo exercício do direito à educação;[Valor: 14,25 pontos]
O aluno fez uma relação entre a qualidade da educação e a desigualdade social, mencionando as diferenças de desempenho em regiões carentes. No entanto, a resposta poderia ser mais aprofundada ao relacionar os fatores que geram desigualdade social com as barreiras educacionais, conforme o padrão de resposta. A menção a provas anuais e a distorções entre regiões é relevante, mas faltou discutir sobre as condições de mobilidade, a realidade familiar, a qualidade da educação e a falta de estrutura. A resposta atende parcialmente ao critério. Nota: 60%
Há erro de grafia em “barros”. O correto seria “bairros”.
Houve erro de concordância no trecho “o acesso a educação tem o condão”. O mais adequado seria “o acesso à educação tem o condão”.
Nota Total: 60%
Ao refletir sobre a seguridade social, percebe-se a importância da proteção previdenciária ao acidente de trabalho. Nesse contexto defende-se que a manutenção da dignidade e qualidade de vida dos trabalhadora depende de uma rede de proteção social eficaz. Para aprofundar nessa discussão, é relevante definir o acidente de trabalho, a doença laboral e as regas para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Preliminarmente, deve-se conceituar o que é considerado acidente de trabalho. Segundo a doutrina, acidente de trabalho é todo agravo que acomete a saúde e a integridade física do trabalhador, podendo ser de caráter temporário, permanente ou levar a morte. Pode ser caracterizado fora do ambiente laboral, a exemplo do acidente de trajeto, que pode ocorrer com o empregado durante o deslocamento da sua residência para o trabalho, ficando caracterizado acidente de trabalho, independente do meio de locomoção utilizado pelo trabalhador.
Nesse mesmo contexto, podemos citar a equiparação da doença laboral ao acidente de trabalho. De acordo com a legislação previdenciária, a doença profissional, que é adquirida em virtude de condições específicas do trabalho, como por exemplo exposição à sílica, e a doença do trabalho, que se define pela sujeição do trabalhador à condições que podem contribuir para o surgimento de agravos à sua saíde, são equiparadas ao acidente de trabalho para fins previdenciários.
Seguindo nessa lógica, é necessário citar as regras para emissão da CAT. Segundo o legislador, a CAT deve ser emitida em 4 (quatro) vias, no prazo de até o primeiro dia útil subsequente ao acidente, sendo que em caso de morte deve ser emitida e comunicada imediatamente à autoridade competente, pelo empregador.
Desse modo, percebe-se que é indispensável para o trabalhador a garantia de uma rede de proteção social efetiva, que proporcione a manutenção de seus direitos previdenciários, de sua saúde, integridade e qualidade de vida.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O que a lei considera acidente de trabalho? É possível sua caracterização fora do ambiente laboral?
A resposta do aluno aborda de forma adequada o conceito de acidente de trabalho, mencionando que pode ser temporário, permanente ou levar à morte, e reconhece a possibilidade de caracterização fora do ambiente laboral, especificamente no caso do acidente de trajeto. A resposta, no entanto, não cita explicitamente o artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, mas transmite a ideia geral contida na legislação. A menção ao acidente de trajeto atende parcialmente ao aspecto esperado de fornecer hipóteses de acidente de trabalho fora do ambiente laboral, mas não apresenta outras hipóteses mencionadas no padrão de resposta. Portanto, a nota atribuída a este tópico é de 75%.
Tópico 2: A doença laboral pode ser equiparada ao acidente de trabalho?
O aluno menciona a equiparação da doença laboral ao acidente de trabalho, diferenciando a doença profissional da doença do trabalho, o que está de acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.213/1991. A resposta contempla todos os aspectos esperados, incluindo a explicitação dos conceitos de doença profissional e doença do trabalho. A nota atribuída a este tópico é de 100%.
Tópico 3: Quais as regras para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)?
O aluno menciona a obrigatoriedade de emissão da CAT e o prazo para tal, mas comete um erro ao afirmar que a CAT deve ser emitida em "4 (quatro) vias", o que não é mencionado na legislação referida. Além disso, não menciona a possibilidade de aplicação de multa, o envio de cópia ao acidentado ou dependentes, e a possibilidade de comunicação por outras partes além do empregador. A resposta, portanto, atende parcialmente aos aspectos esperados. A nota atribuída a este tópico é de 50%.
Uso do idioma:
A redação do aluno apresenta boa proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos e gramaticais adequados à norma-padrão. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que necessitem correção. A resposta apresenta uma estrutura textual com introdução, desenvolvimento e conclusão, mantendo coerência e coesão. A nota atribuída ao uso do idioma é de 100%.
Considerando que a nota para os Conhecimentos Específicos é de 75% para o tópico 1, 100% para o tópico 2 e 50% para o tópico 3, e que a nota para o uso do idioma é de 100%, a nota final da redação do aluno é de 81,25% (média ponderada dos tópicos e uso do idioma).
81,25%
Preliminarmente, trata-se do caso em que o avião da TAM cochou-se contra um prédio da própria companhia há 15 anos no aeroporto de Congonhas, se houvesse tido uma maior gestão do risco poderia ter sido previsto previsto a iminência de um acidente. De acordo com o documento 9859 da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, quarta edição, a gestão de risco possui as seguintes etapas: a) identificação dos perigos; b) avaliação dos riscos; c) medidas para mitigar os riscos; e e) monitoração das medidas mitigadoras. No caso concreto, poderia ter tido uma maior avaliação dos riscos, por meio da matriz de avaliação de segurança, por exemplo, combinando a frequência que poderia ocorrer o acidente, de 1 a 5, em que o 1 é menos provável e o 5 é mais frequente e a severidade de A a E, em que o E é negligenciável e o A é gravíssimo e apartir da matriz, planejar medidas mitigadoras, como: melhorias na infraestrutura, treinamento de pessoal e tecnologias envolvidas no processo, sempre monitorando as medidas mitigadoras.
Nesse contexto, essas melhorias supracitadas aprimoram consideravelmente a segurança dos voos brasileiros. Consoante o doc. 9859, o fundamento da segurança operacional visa integrar processos, pessoas e tecnologia. Na situação 1, as melhorias na tecnologia foram: melhores equipamentos, sistemas de frenagem e tecnologias mais modernas e seguras, por conseguinte, as melhorias na infraestrutura foram: aeroportos mais preparados para o taxiamento, pouso e decolagem das aeronaves e por fim, as melhorias nos treinamentos da tripulação foram: mais palestras, cursos e treinamentos para saberem como lidar em situações de risco.
Por fim, um programa de segurança poderia ter evidado o acidente, visto que foi autorizado o pouso de uma aenorave com problema no sistema de frenagem sob condições meteorológicas desfavoráveis. Um programa de segurança operacional geraria uma cultura de segurança, cujo conceito é: pessoas com mentalidade voltada para a segurança sem que haja alguém as vendo e integraria processo, pessoas e tecnologia para evitar acidentes e incidentes aeronáuticos. Sendo assim, ter um programa de segurança bem estruturado, com a finalidade de evitar acidente e incidentes antes que ocorram, teria diminuido ou eliminado a chance de ocorrer o acidente, visto que a cultura de segurança teria evitado a autorização de pouso de forma irregular.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O aluno abordou de maneira geral as etapas da gestão de risco, citando o documento da OACI e mencionando a matriz de avaliação de segurança. No entanto, não houve uma correlação direta e específica com a Situação 1, faltando detalhamento sobre como essas etapas poderiam ter sido aplicadas no caso do acidente da TAM em Congonhas. A resposta ficou genérica e não citou a responsabilidade do regulador. Portanto, a nota atribuída é de 60%, pois atende parcialmente ao padrão de resposta do Conceito 2.
Tópico 2: O aluno mencionou melhorias em tecnologia, infraestrutura e treinamentos, que estão alinhadas com o padrão de resposta. No entanto, não contextualizou essas melhorias com as condições específicas do aeroporto de Congonhas, conforme solicitado no padrão de resposta para alcançar o Conceito 3. A nota atribuída é de 70%, pois atende ao Conceito 2, citando as melhorias com exemplos, mas sem a contextualização necessária.
Tópico 3: O aluno mencionou a importância de um programa de segurança operacional e a cultura de segurança, mas não detalhou exemplos específicos de atuação desse programa que poderiam ter evitado o incidente, como solicitado no padrão de resposta. A resposta foi genérica e não relacionou diretamente com a Situação 2. A nota atribuída é de 50%, pois atende ao Conceito 1, citando parcialmente sobre exemplos de atuação do programa de segurança operacional.
Houve erro de grafia em [cochou-se]. O correto seria [chocou-se].
Houve erro de grafia em [aenorave]. O correto seria [aeronave].
Houve erro de morfossintaxe de concordância no trecho [poderia ter sido previsto previsto]. O mais adequado seria [poderia ter previsto].
Nota total: 60%
Os frameworks aplicáveis são as técnicas, ferramentas , modelos que auxiliam para os propósitos e ações dos projetos, dentre eles, os de governança e gestão.
Uma das técnicas utilizadas é a do PMOK o qual é um guia que institui à aplicação de estratégias de iniciação, conhecimento e controle ao decorrer da gestão. Enfatiza-se que na governança pública são indispensáveis o uso para que se identifiquem as boas práticas a serem adotadas e consequentemente fomente o alinhamento das ações com os objetivos que é desejável se alcançar.
O uso de ferramenta como o Balanced Score Card-BSC também é indicado para que a visão e missão estejam presentes na idealização e aplicação das ações necessárias que estarão como metas no planejamento e execução dos projetos estatais estratégico.
Um termo também necessário na construção da boa governança é o gerenciamento dos imputs e outputs os quais são respectivamente-entradas e saídas.
Desse modo, a aplicação de frameworks aplicáveis são, conforme supracitado, indispensáveis à gestão de projetos construídos nas estratégias do Estado.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: Grupos de processos
A redação do aluno não menciona especificamente nenhum dos grupos de processos de gerenciamento de projetos conforme definidos pelo PMBOK, como iniciação, planejamento, execução, monitoramento e controle e encerramento. O aluno faz uma referência genérica à "aplicação de estratégias de iniciação, conhecimento e controle", mas não detalha dois processos de cada grupo conforme solicitado. Portanto, o conceito atribuído é Conceito 0.
Tópico 2: Áreas de conhecimento
Quanto às áreas de conhecimento, o aluno também não menciona especificamente nenhuma das áreas de conhecimento em gerenciamento de projetos definidas pelo PMBOK. Há uma menção ao Balanced Score Card (BSC) que, embora seja uma ferramenta de gestão estratégica, não é uma área de conhecimento em gerenciamento de projetos conforme o PMBOK. Além disso, o termo "gerenciamento dos imputs e outputs" é mencionado, mas não é detalhado e nem está diretamente relacionado às áreas de conhecimento do PMBOK. O conceito atribuído é Conceito 0.
Uso do idioma
Considerando que a questão recebeu nota zero quanto aos Conhecimentos Específicos, a avaliação quanto ao uso do idioma não será realizada, conforme o padrão de resposta estabelecido.
Há erro de grafia em "PMOK". O correto seria "PMBOK".
Nota Final
0%
