Antes de tudo, é necessário fazer a matriz confusão: em síntese, os reais positivos, verdadeiro positivos (vp) = 120 somado aos falso negativos (fn) = 30 é igual a 150, já os reais negativos, falso positivos (fp) = 80 adicionado aos verdadeiros negativos (vn) = 770 têm o resultado 850.
Em seguida, a precisão metrifica a qualidade das previsões positivas, tendo a fórmula - vp/(vp+fp), em outras palavras, 120/(120+80) = 60%. Assim, gerou trabalho extra aos auditores, pois auditaram 80 licitações desnecessariamente.
Em sequência, a sensibilidade ou recall, mede a capacidade do modelo encontrar todos os casos positivos de irregularidade, que é formulada por - vp / (vp+fn), quer dizer, 120/(120+30) = 80%. Por conseguinte, 30 licitações irregulares deixaram de ser auditadas.
Em conjunto, o F1-score, que pode ser entendido como uma média harmônica é indicado na maioria dos casos para valiar um modelo, pois utiliza a precisão e a sensibilidade na mensuração. Além disso, busca minimizar a ocorrência de ambos os erros. Ele consiste na seguinte fórmula, 2 * ( (presião * sensibilidade) / (presisão + sensibilidade) ), especificamente, 2 * ((60 * 80) / (60+80)) ≈0,6857.
Logo, a principal preocupação seria melhor a precisão, a saber é um fator limitante.

Afirma-se que a alienação de bens públicos pode ser utilizada para cobertura de despesas e com investimentos, mas há proibição quanto à destinação dessas receitas para despesas com pessoal e despesas de custeio em geral. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto a alienação de bens quanto a cessão de direitos, espécies de receitas de capital, podem ter suas entradas atreladas apenas a despesas de capital, como é o caso de investimentos. Nesse viés, apesar da permissão para cobertura das despesas com investimentos, há uma clara vedação quanto à vedação de utilização de recursos advindos da alienação de bens para suprir despesas correntes, como é o caso tanto para as despesas com pessoal quanto para as de custeio geral. Nesse sentido, infere-se que a alienação de imóveis e patrimônio estadual realizada para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais só contribui ao custeio das despesas com investimentos, uma vez que é vedada sua utilização para despesas correntes.

Ademais, afirma-se que, em regra, é vedada a utilização do saldo financeiro de fundos especiais para suprir despesas externas ao fundo original. Isso ocorre, conforme exposto na Lei 4.320/64, dado que a utilização dos saldos e dotações de um fundo especial, criado mediante autorização específica, são vinculadas às destinações específicas do referido fundo, mesmo que em um exercício diverso ou na sua abertura. Dessa forma, afirma-se que a utilização de saldos apurados em balanços de fundos especiais ao final do exercício só ocorrerá, dessa forma, mesmo com utilização do crédito em exercício posterior, desde que destinados às despesas previstas no fundo original e não abarcando as não vinculadas.

Por fim, vale ressaltar que não há impedimento, sendo portanto juridicamente viável, a aplicação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO) para cobertura de despesas correntes e de capital. Segundo a LRF, as operações por ARO são consideradas extraorçamentárias e têm como foco suprir a insuficiência de caixa da entidade de forma temporária, independentemente da categoria econômica (corrente ou capital) daquelas despesas a que tais recursos serão destinados. Além disso, afirma-se que tal mecanismo deve ser efetuado a partir de 1º de janeiro a 10 de dezembro, não podendo ser realizado no último ano de mandato do chefe do Executivo e nem havendo mais de uma de forma simultânea. Caso seguidos tais requisitos, a operação de crédito por ARO é viável, não entrando para o cálculo da regra de ouro e nem constando no orçamento do exercício. Dessa forma, em relação ao caso hipotético, pode-se afirmar que, desde que cumpridos os requisitos, a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é viável para cobertura de despesas urgentes, independentemente da natureza econômica de sua categoria econômica.

A licitação é o meio pelo qual o ente público consegue adquirir ou alienar bens com terceiros buscando garantir a concorrência. Consegue-se extrair da Lei 14.133/2021, cinco modalidades de licitações possíveis no Brasil, como a concorrência, usada para licitar bens comuns e bens especiais de engenharia, admitindo critérios de maior desconto, maior retorno econômico, menor preço, entre outros. A segunda modalidade é o pregão, usado em bens comuns e bens comuns de engenharia, admitindo critérios de menor preço e maior desconto, sendo o mais comum entre os cinco. A terceira modalidade é o concurso, que objetiva contratar o produto com o melhor trabalho técnico, cientifico ou artístico. A quarta modalidade é o leilão, que busca alienar bens imóveis e móveis inservíveis, pelo maior lance, buscando o ente uma forma de receita. A quinta modalidade é o diálogo competitivo, usado nos casos em que a administração não consegue definir com clareza o bem e necessita de esclarecimentos dos licitantes, muito usado em bens de inovação e cunho tecnológico. Cabe destacar que toda licitação possui um rito procedimental composta de fase preparatória, edital, proposta, julgamento, habilitação, recurso e homologação que buscam garantir a isonomia entre os licitantes e a escolha de melhor proposta com o menor custo ou o maior ganho ao ente publico.
Diante do exposto, cabe destacar que a modalidade a ser adotada pelo município ABC será o pregão, haja vista que essa modalidade se enquadra na aquisição de canetas, lápis e borrachas por serem bens comuns e o critério de menor preço ser o mais adequado.

O orçamento clássico ou tradicional tem como característica principal co foco contá-
bil -financeiro. Nesse sentido, na previsão de receitas e na fixação de despesas, Além disso, as re-
ceitas e os despesas não são relacionadas ao processo de planejamento e a ênfase desse or -
comento é nos dispêndios com os meios, não com fins atividades fins. Assim, as devi -
sões orçamentárias tem em vista a necessidade financeira das unidades organizacionais e a clas
sificação essencial são as unidades administrativas e os elementos. As desvantagens do orça-
mento tradicional é na ausência de planejamento das ações governamentais e de processo de
acompanhamento e medição dos trabalhos e resultados. Dessa forma, não há análise de desempe-
nho dos gastos, dado que as despesas não são estruturadas em ações, programas ou projetos.
O orçamento base-zero visa romper com a ordem incremental nos gastos públicos,
assim, rejeitar a lógica de aplicar o orçamento do exercício anterior com pequenos ajustes.
Nesse sentido, anualmente há um exame crítico das despesas governamentais e a cada amo é neces-
sário justificar as despesas. O foco desse orçamento está nas necessidades internas do governo e
não há um processo de planejamento dos programas governamentais. Além disso, a preocupação con-
tral é no custo-benefício e na eficiência. A desvantagem desse orçamento é que ele é incom.
patível com o planejamento de médio e longo prazo.
O orçamento programa é o modelo adotado pelo Brasil na Constituição Federal
de 1988. Esse orçamento é pautado no alinhamento entre receitas, despesas e plane-
jemento. As decisões orçamentárias desse modelo consideram avaliações e análises técnicas das
alternativas possíveis e contemplam também todos os custos, inclusive aqueles que ultrapassam
o exercício financeiro. O principal critério de classificação é o funcional- programático e o foco
do controle é avaliar a eficiência, eficácia e a efetividade das ações desenvolvidas pe-
lo governo. Dessa forma, o orçamento programa possui a preocupação em analisar os impostos das
ações decorrentes das despesas na sociedade. Para tanto, ele utiliza de indicadores para men-
suras as metas , objetivos e resultados. As desvantagens desse modelo orçamentário envolve a di-
ficuldade em alinhar o planejamento à execução, dado que para atingir os resultados necessá-
rias, deve-se investir na interlocução e alinhamento constante entre a unidade da admi-
nistração pública que planeja as ações e a unidade que executa e implementa. Nesse
sentido, para evitar descompassos e desentendimentos, é necessário que toda a estrutura da
administração pública esteja capacitada e consciente da necessidade de determinadas ações para resultados específicos. Assim, a capacitação e a comunicação são fundamentais
Conforme a CF/88, está em vigor no Brasil o orçamento- programa , o qual é ex-
teriorizado por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é elaborada com por base na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, por sua vez, é elaborado de acordo com o Plano Pluri-
Anual (PPA). Além disso, há princípios orçamentários que orientam o desenvolvimento da LOA.
Esses princípios estão dispostos principalmente na Lei 4.320/64 e na CF/88.
Nesse sentido, a situação 1 está relacionada ao princípio da legalidade. Na situa-
ção 1, a LOA foi aprovada por lei formal e seus créditos orçamentários foram autorizados e
abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Poder Legis-
lativo. Nesse caso, o princípio não foi atendido no que tange aos créditos adicionais.
Consoante a legislação, os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados pelo Legisla-
tivo e posteriormente abertos por decreto do Executivo. Por sua vez, os créditos extraordinários, por
representarem despesas urgentes e imprevisíveis devem ser autorizados e abertos por Medida Provi-
sória ou decreto do Executivo
A situação 2, por sua vez, fere o princípio da unidade. De acordo com esse prin-
cípio, o orçamento deve ser uno, assim abranger todos os poderes de determinado ente.
A situação 3 atende ao princípio orçamentário do equilíbrio. Esse princípio define que as
despesas fixadas não pode ultrapassar as receitas previstas, buscando o equilíbrio das con-
tas públicas. Isso é o que ocorre na situação 3. Na situação 4 há o atendimento ao
princípio da anualidade. Com base nesse princípio e na situação em questão, a peça orçamentá-
ria deve apresentar somente as receitas e despesas referentes ao exercício financeiro orçamentá-
rio, o qual coincide com o ano civil e, portanto, é atinente ao período de 1ª de janeiro a
31 de dezembro. Por fim, a situação 5 atende ao princípio da
não-afetação de receitas. Esse princípio determine que receitas de impostos não podem ser
vinculadas, no entanto há exceções, como para áreas da saúde, educação, garantias
de operação de créditos, repasses constitucionais e para as atividades da administração tri-
buitária, que é o caso da situação 5. Portanto, as situações 3, 4 e 5 atendem, respectiva-
mente aos princípios do equilíbrio, da anualidade e da exceção ao princípio da não-afetação de
receitas, enquanto as situações 1 e 2 ferem os princípios da legalidade e unidade, respectivamente.

Preliminarmente, os atos apreciados, para fim de registro, pe-
los Tribunais de Contas (TCs) são os atos de admissão de
pessoal, os datos de concessão de aposentadoria e os atos
que não se submetem ao registro. O primeiro, como o próprio
termo fala, refere-se a atos de entrada no serviço público.
No segundo, refere-se a atos de saída do serviço público. E o
terceiro, refere-se a atos que não ha necessidade de ser re-
gistrado, por exemplo, nomeação em cargo de comissão.
No que tange a relação do órgão de controle interno
no processo de atos de admissão de pessoal, o controle inter-
no faz uma análise técnica prévia quanto à legalida-
de antes de encaminhar para apreciação do Tribunal de
Contas competente, mitigando para não enviar, atos com vícios
Por fim, at ato de concessão de aposentadoria é um
ato complexo. Pois o ato complexo é um ato que precisa
de duas manifestações, uma sendo a do próprio órgão
que deu início ao ato e a segunda manifestação
é a do Tribunal de Contas que também faz uma
análise dos aspectos legais verificando se não há vícios
e ao fim dessa análise a aposentadoria e concedida ou não.