Trata o presente relatório de análise acerca de situações
diversas da administração pública do Estado para conhecimento
da Secretaria y
Sobre a primeira situação apresentada, o Supremo Tribunal Fe-
deval (STF) manifestou posicionamento de que, por se tratar de processo
de âmbito administrativo, não é obrigatória a atuação de advogado
em PAD. Com isso, sob este aspecto, o processo é válido.
Acerca da segunda situação, o STF também já se manifestou sobre o tema. Foi firmado o entendimento de que a fixação de limite
de idade para participação em concurso público deve ser condizente
com a Natureza e atribuições do cargo. Outra exigência é a de que
a fixação máxima de idade esteja prevista em lei. Portanto, o edital
de concurso público não possui força jurídica válida para, de forma
autônoma, impor limites de idade para ingresso na carreira.
A respeito da terceira situação, o STF firmou entendimento de que
não cabe ao poder Judiciário, sob o pretexto do princípio da isonomia.
conceder aumento de remuneração a servidor público. Com isso, a de-
cisão proferida em primeira instância Não se Mostra juridicamente
sustentável.
Por fim, quanto à quarta e última situação, também conforme
entendimento sumulado pelo STF a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível pela Constituição
Federal. Isso ocorre por essa prática violar os princípios constitucionais
do devido processo legal e da proibição do uso de tributo com
efeito de confisco. Assim, a apreensão das Mercadorias pela Re-
ceita Estadual é irregular.

Entende-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) ser apro
vada por lei formal atende ao princípio da legalidade. De acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o orçamento deve
ser elaborado por lei, porém a abertura dos créditos adicionais
pode ser por decreto executivo e apenas o crédito extraordinã-
rio necessita da imediata comunicação ao Legislativo. Logo, no
caso concreto, o princípio está parcialmente atendido.
Além disso, fazer um orçamento para cada Poder não
atende ao princípio da unicidade. Na LRF, esse princípio diz que
cada ente federativo deve ter o seu próprio orçamento. Dessa
forma, o caso não condiz com o fundamento do princípio.
Em continuidade, o comparativo das receitas e despe-
sas orçamentárias, trata-se do princípio do equilibrio. Esse
princípio tem como finalidade manter as despesas menores
do que as receitas. No caso analisado, nota-se que o princípio
é atendido.
O fato da peça orçamentária prevê receitas e despesas
referentes ao exercício financeiro vigente está de acordo com o
primário da anualidade. O princípio da anualidade discosse que
cada orçamento deve durar apenas o período do exercício vigen-
te, assim como no caso concreto.
Por fim, o Analista de Controle Externo constatou que o
último caso aborda o princípio da não vinculação. Conforme a LRF,
esse princípio diz que as receitas não devem ser vinculadas a
gastos determinados. No caso, um dispositivo vinculou uma
receita de imposto a realização de atividades da administração
tributária. Apesar de estar vinculada, está de acordo, pois a
administração tributária é uma exceção a essa segra

Ao considerar os aspectos que envolvem o processo de desenvolvimento de um país, não se deve ignorar o papel da ciência. Nesse contexto, defende-se que ela constitui peça-chave para a transformação da sociedade. A fim de compreender melhor a temática, é essencial analisar de que modo a ciência contribui para o desenvolvimento e quais são os principais desafios enfrentados pelo Brasil nessa perspectiva.
A princípio, é pertinente observar que garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, conforme dispõe a Constituição Federal (CF/88). Nesse contexto, a ciência constitui uma das principais ferramentas capazes de proporcionar o alcance desse objetivo. Ao priorizar a pesquisa científica e a inovação, o país consegue evoluir em diversas áreas como saúde, educação e sustentabilidade ambiental. Além disso, não fica refém de inovações provenientes de outras nações, o que o torna autossuficiente.
Com a finalidade de promover o desenvolvimento, espera-se que ramos como o da ciência e o da tecnologia sejam prioridade para a destinação de recursos financeiros. Contudo, ainda que o Brasil esteja despontando como uma potência mundial nesses quesitos, um dos principais desafios ainda é a carência de investimentos. Assim, sem recursos não é possível dar seguimento a pesquisas e testes, nem custear a implementação de novas descobertas. Ademais, a falta de incentivo também é um obstáculo que colabora para a estagnação.
Diante do exposto, permite-se inferir que a ciência é um dos pilares do desenvolvimento. Desse modo, é preciso investir em tecnologia, infraestrutura e pessoal, além de incentivar o surgimento de novos cientistas para que seja possível atingir o progresso social.

Ao considerar os aspectos que envolvem o processo de desenvolvimento de um país, não se deve ignorar o papel da ciência. Nesse contexto, defende-se que ela constitui peça-chave para a transformação da sociedade. A fim de compreender melhor a temática, é essencial analisar de que modo a ciência contribui para o desenvolvimento e quais são os principais desafios enfrentados pelo Brasil nessa perspectiva.
A princípio, é pertinente observar que garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, conforme dispõe a Constituição Federal (CF/88). Nesse contexto, a ciência constitui uma das principais ferramentas capazes de proporcionar o alcance desse objetivo. Ao priorizar a pesquisa científica e a inovação, o país consegue evoluir em diversas áreas como na saúde, na educação e na sustentabilidade ambiental. Além disso, não fica refém de inovações provenientes de outras nações, se tornando auto suficiente.
Com a finalidade de promover o desenvolvimento, espera-se que áreas como a ciência e tecnologia sejam prioridade para a destinação de recursos financeiros. Contudo, ainda que o Brasil esteja despontando como uma potência mundial nesses quesitos, um dos principais desafios ainda é a carência de investimentos. Assim, sem recursos não é possível dar seguimento a pesquisas e testes, nem custear a implementação de novas descobertas. Ademais, a falta de incentivo também é um obstáculo que corrobora para a estagnação.
Diante do exposto, permite-se inferir que a ciência é um dos pilares do desenvolvimento. Desse modo, é preciso investir em tecnologia, infraestrutura e pessoal, além de incentivar o surgimento de novos cientistas para que seja possível atingir o progresso social.

A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria voltada para a adição de valor e melhoria das operações das organizações, auxiliando no atingimento dos objetivos através de uma abordagem sistemática e disciplinada de avaliação e melhoria dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos. Nesse sentido, a auditoria interna governamental apresenta algumas especificidades, dentre elas a proteção do patrimônio público, a análise do uso dos recursos públicos buscando assegurar a “accountability” (responsabilização, transparência e prestação de contas) e contribuir para a melhoria dos serviços públicos através da avaliação da execução dos programas e aferição do desempenho dos órgãos e entidades.
No que tange às principais atividades desempenhadas pela auditoria, temos a avaliação, consultoria e apuração. Observa-se que os tipos de avaliação são: financeira ou de demonstrações contábeis voltada para avaliar a conformidade com os princípios contábeis; de conformidade ou “compliance” que busca analisar se as atividades financeiras e operacionais estão de acordo com as regras e regulamentos; e de desempenho ou operacional que avalia a eficiência e eficácia das atividades operacionais e o alcance dos objetivos organizacionais. Ademais, as atividades de consultoria se dividem em assessoramento, aconselhamento, treinamento e facilitação, e são desempenhadas a partir da solicitação da alta administração da unidade auditada que busca a melhoria dos seus processos. E por fim, a atividade de apuração visa identificar irregularidades de agentes públicos e privados no uso dos recursos públicos.
Finalmente, durante a atividade de auditoria são utilizadas diferentes técnicas dependendo do objeto e do objetivo. Nesse contexto, temos a: inspeção que busca identificar fisicamente ativos descritos nos documentos; observação que visa acompanhar a execução dos procedimentos e levantar a conformidade; circularização ou confirmação externa que objetiva a obtenção de declaração formal e independente de partes externas sobre as informações levantadas internamente; análise documental que busca avaliar a legitimidade das transações registradas; e indagação oral ou escrita que visa obter informações que contribuam para o alcance dos objetivos da auditoria.