TCDF e Tribunais de Contas – Não estude com o último edital de Contabilidade Pública!
Olá pessoALL!? Tudo jóia!?
Eu sou Moreno Santiago, Contador, Analista Judiciário na área de Contabilidade do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e professor de Contabilidade Pública.
Neste artigo, vou trazer algumas orientações para realização de provas Contabilidade Pública para os candidatos que focam para concursos na área de controle (interno ou externo), principalmente o TC-DF.
Bem, a Contabilidade Pública está evoluindo e, por causa disso, não podemos estudar somente com base no último edital do concurso. No caso do TC-DF, não é correto utilizarmos os conteúdos do último edital (2014) sem consideramos as ultimas seleções para cargos semelhantes.
Vou contextualizar um pouco e, para isso, vou tentar explicar o histórico das normas contábeis para o setor público brasileiro e seu impacto sobre os conteúdos nos últimos concursos do CESPE.
No ano de 1998, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) considerando a necessidade da complementação da estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade voltadas à área pública, constituiu Grupo de Estudos para atender tal finalidade. A partir de então, o CFC foi constituindo grupos de estudos e de trabalhos, para atender as necessidades de normatização para a época e para responder as consultas que eram formuladas pelos profissionais do setor.
Passados dez anos, o CFC decidiu dar um impulso nesse processo de normatização da contabilidade pública no Brasil. Por meio de parceria firmada com o Ministério da Fazenda e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, foi firmado o documento denominado “Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Assim, no exercício de 2008, foram editadas as primeiras normas contábeis brasileiras, específicas para o setor público: as NBCs T 16. Estas normas foram muito importantes para a mudança no modelo contábil das entidades públicas brasileiras. As NBCs T 16 utilizaram alguns conceitos das normas internacionais, promovendo inovações no setor público nacional.
Após a edição das NBCs T 16, a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União, foi incorporando gradativamente os ditames das normas nos entes públicos nacionais, iniciando pelo próprio governo federal, construído um modelo contábil, cuja primeira fase de implementação terminou sendo concretizada no exercício de 2015 para a maioria dos entes públicos brasileiros. Além de já incorporar alguns conceitos das normas internacionais, o novo modelo implicou na adoção de um plano de contas único (o PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) e na reformulação das demonstrações contábeis das entidades públicas.
A construção deste novo modelo foi fruto da cooperação técnica do CFC com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e contou com o auxílio de acadêmicos, de representantes dos estados e municípios além dos tribunais de contas.
Foi nesse contexto que o conteúdo da prova de 2014 do TCDF de contabilidade aplicada ao setor público foi elaborado:
CONTABILIDADE PÚBLICA – ÚLTIMO EDITAL TCDF
1 Contabilidade pública: campo de aplicação, objeto e objetivos. 1.1 Título IX da Lei n.º 4.320/1964. 1.2 Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas. 2 Gestão organizacional da contabilidade pública no Brasil: papéis da Secretaria do Tesouro Nacional e dos órgãos setoriais de Contabilidade constantes da Lei nº 10.180/2001. 3 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceito, objetivos, usuários e segurança do sistema (princípios e instrumentos). 4 Balanço patrimonial de acordo com a Lei nº 4.320/1964: estrutura, características dos ativos e passivos e das contas de compensação. 5 Balanço orçamentário de acordo com a Lei nº 4.320/1964: estrutura, características das receitas e despesas orçamentárias.5.1 Interpretação do resultado orçamentário. 5.2 Relatório resumido da execução orçamentária a que se refere à Lei Complementar nº 101/2000: estrutura, composição. 6 Demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964: estrutura, características das interferências, mutações, superveniências e insubsistências. 6.1 Receitas e despesas efetivas e não-efetivas. 6.2 Interpretação do resultado patrimonial. 7 Balanço financeiro de acordo com a Lei nº 4.320/1964: estrutura, características das receitas e despesas extra-orçamentárias. 7.1 Interpretação do resultado financeiro. 8 Relatório de gestão fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000: estrutura, composição.
Muito do que se cobrava na época era advindo das NBCs T 16 e da Lei 4.320/1964, base para o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente naquele período. Todavia, apesar de toda a revolução ocorrida no modelo contábil governamental, foi observado que seria necessário avançar no processo de convergência às normas internacionais. Limitações conceituais das NBCs T 16, necessidade de normas que tratem de casos específicos do setor público e conclusão da convergência das normas no setor privado são exemplos de fatores que voltaram a impulsionar o processo de convergência para o setor público.
No ano de 2015, o CFC reformulou o GA NBC TSP com o objetivo de impulsionar o processo de convergência das normas contábeis do setor público aos padrões internacionais. Nesta nova fase, o trabalho do GA NBC TSP tem sido o de harmonizar as normas internacionais (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS) à realidade brasileira. A harmonização exige não apenas a tradução das normas para a língua portuguesa, mas a análise sobre a aplicabilidade do contexto das normas internacionais à realidade dos entes públicos brasileiros.
O GA NBC TSP se reúne periodicamente para as discussões sobre as NBC TSP. Assim que é concluída uma minuta de nova norma, o CFC submete o texto à audiência pública e, posteriormente aprova e edita a respectiva norma. Passo seguinte a STN implementa a norma no âmbito federal e, por intermédio da inserção do seu conteúdo no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), leva o normativo de forma prática para implantação nos demais entes federativos. A proposta é que o MCASP funcione como um filtro normativo de aplicabilidade das NBC TSP.
O planejamento do GA prevê a aprovação de trinta e cinco normas até 2021, resultado da convergência de trinta e cinco IPSASs. A Estrutura Conceitual e mais cinco normas foram aprovadas em 2016 e já estão em vigor. No ano de 2017, mais cinco normas foram aprovadas. Em 2018, mais onze normas foram aprovadas e publicadas no Diário Oficial da União em 31/10/2018. Para 2019, serão mais quatro normas. Cinco normas em 2020 e, concluindo o cronograma inicial, quatro normas em 2021, ano em que serão incluídas no planejamento do GA, as novas normas que forem publicadas pelo IPSASB/IFAC.
Por causa disso, as únicas NBCs T 16 vigentes atualmente são as de número 16.7, 16.8, 16.9, 16.10 e 16.11. Dessas, somente 3 ainda restarão vigentes, uma vez que as NBC T 16.9 e NBC T 16.10 serão revogadas a partir 1º/01/2019 em razão da publicação da NBC TSP 07 entre outras NBCs TSPs.
Logo, tanto os editais, como as provas, estão sendo modificados. Observem, por exemplo, o conteúdo das provas para Auditor dos concursos do TCM-BA, TCE-PE e TCE-PB, todos de 2017/2018:
CONTABILIDADE PÚBLICA – EDITAIS TCM-BA, TCE-PB e TCE-PB
- Conceituação, objeto e campo de aplicação. 2. Composição do Patrimônio Público. 2.1. Patrimônio Público. 2.2. Ativo. 2.3. Passivo. 2.4. Patrimônio Líquido. 3. Variações Patrimoniais. 3.1. Qualitativas e Quantitativas. 3.2. Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 3.3. Resultado patrimonial. 4. Mensuração de ativos. 4.1 Ativo Imobilizado. 4.2. Ativo Intangível. 4.3. Reavaliação e redução ao valor recuperável. 4.4. Depreciação, amortização e exaustão. 5. Mensuração de passivos. 5.1. Provisões. 5.2. Passivos Contingentes. 6. Sistema de custos no setor público. 6.1. Aspectos legais do sistema de custos. 6.2. Ambiente da informação de custos. 6.3. Características da informação de custos. 6.4. Terminologia de custos. 7. Plano de contas aplicado ao setor público. 8. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 8.1. Balanço orçamentário. 8.2. Balanço Financeiro. 8.3. Demonstração das variações patrimoniais. 8.4. Balanço patrimonial. 8.5. Demonstração de fluxos de caixa. 8.6. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 8.7. Notas explicativas às demonstrações contábeis. 8.8. Consolidação das demonstrações contábeis. 9. Despesa pública: conceito, estágios e classificações. 10. Receita pública: conceito, estágios e classificações. 11. Execução orçamentária e financeira. 12. MCASP 7ª edição (Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2016 e Portaria STN nº 840/2016). 13. Regime contábil. 14. Análise de balanços públicos
Os editais já vêm mudando bastante, a fim de incorporar as modificações do MCASP frente às novas NBCs TSPs. Entretanto, até o próprio examinador está confuso com o processo de evolução. Basta ver que várias questões de contabilidade pública da ABIN/2018 foram anuladas por cobrarem conceitos de NBCs T 16 revogadas.
Portanto, fique atento. Estaremos disponibilizando em breve material atualizado para aqueles que querem se preparar adequadamente para provas de contabilidade pública para o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Abs!
