Gabarito Extraoficial da prova do TRT 7 – Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Olá Pessoal, hoje foi a prova do TRT 7, do CESPE/2017, para o cargo de Analista.

O gabarito oficial preliminar ainda não foi divulgado pela Banca, mas vamos fazer aqui uma prévia.

Vamos lá!

QUESTAO 17 – CESPE/2017 – TRT 7

Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro e Fernando é atendente pessoal de Caio.

Considerando as Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter:

a)Acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

b)Proteção e socorro, em qualquer circunstancias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

c)Atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

d)Acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

 

Comentários: a) Incorreta: porque nos procedimentos judiciais, os acompanhantes e o atendente Pessoal não tem direito a prioridade, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Resolução CNJ n.230/2016. b) Incorreta: porque nos procedimentos administrativos, o atendente pessoal e o acompanhante não tem direito a atendimento prioritário, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Res. CNJ n. 230/2016; c) Correta: a alternativa engloba o inc. II e IV da res. 230/2016; d) Incorreta: porque o atendente pessoal e o acompanhante não têm direito a prioridade na tramitação processual, nos termos do paragrafo único do art. 16 da Resolução CNJ n.230/2016.

Gabarito: c).

 

QUESTAO 18 – CESPE/2017 – TRT 7

De acordo com o Decreto n. 3298/1999, em concursos públicos são reservadas a indivíduos com deficiência , pelo menos 5% das vagas – desde que compatíveis com a deficiência deles – em:

a) Cargos efetivos

b) Cargos eletivos

c) Cargos em comissão

d) Funções de confiança

 

Comentários: Todas as opções não encaixam na hipótese do caput e parágrafo primeiro do art. 37 do Decreto 3298/1999, exceto a letra a).

Gabarito: a)

 

QUESTAO 19 – CESPE/ 2017 –TRT 7:

Julgue os itens a seguir, referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência:

I Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em LIBRAS;

II As locadoras de veículos adaptados devem oferecer em sua frota, no mínimo 5% de veículos adaptadas, e estes devem ter direção hidráulica;

III Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.

IV O poder público é obrigado a instituir politicas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessívieis a pessoas com deficiência.

 

Estão corretos apenas os itens:

a) I e II

b) I e III

c) II e V

d) III e IV

Comentários: I. Correta, nos termos do art. 30, VII do EPD; II. Correta: as locadoras de veículos devem oferecer um automóvel adaptado a cada vinte disponibilizados, isso significa ser 5% como diz a questão. Os automóveis adaptados devem ter câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem, nos termos do caput do art. 52 e parágrafo único do EPD; III. Incorreta: art. 30, V do EPD; IV.  Incorreta: O art. 51 da EPD dispõe: As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. § 1o  É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência. § 2o  O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

 

Gabarito: a)

 

QUESTAO 20 – CESPE/2017 – TRT7

Nos termos do Decreto 5296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração publica indireta são consideradas de uso:

a) Privado, coletivo e público;

b) Coletivo, privado e público;

c) Coletivo, público e privado

e) Privado, público e coletivo

Comentários: Todas as hipóteses encontram-se no art. 8o do EPD. Para seguir a ordem da questão, temos: 1) hoteleira: Coletivo – 2) habitação multifamiliar: Privado; 3) administradas por entidade da administração pública indireta: Público.

Gabarito: b)

Abraços a todos e bom restinho de domingo.

Profa. Ananda Prates

 

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Filipe
Filipe
6 anos atrás

Ao meu ver a questão 19 cabe recurso já que a alternativa I da questão fala da disponibilização completa do edital e no inciso VII fala-se em disponibilização completa do edital e de suas retificações.
Desta forma o candidado sai prejudicado da mesma forma que, num caso concetro,se na lei tivesse apenas a disponibilização do edital sem as retificações, a instituição não estaria obrigada a disponibilizar as retificações em libras, apenas o edital. Nesse caso o pcd estaria prejudicado.

É o mesmo que falar que o concurso é de provas. Quando na verdade ele pode ser de provas ou provas e títulos.
Sendo o mesmo tbm afirmar que a bandeira do Brasil é verde, quando na verdade considera-se verde e amarela.

Esse é meu ponto de vista.
Abraços.

Danyel
Danyel
6 anos atrás

Professora, edital em libras? Libras nao seria línguagem de sinais? Nao seria o certo em braile?

Alexandre
Alexandre
6 anos atrás

Professora, 5% de veículos eh diferente de 1 a cada 20 veículos, pois leva à números fracionados. Ex: 5% de 58 veículos seriam exigidos 2,9 carros adaptados (que poderiam ser arredondados para 3 carros), o que estaria em desacordo com o estatuto. Será que cabe recurso?

Alexandre
Alexandre
Responder para  Alexandre
6 anos atrás

Ops! Não liguem para a crase :)

Alexandre
Alexandre
Responder para  Professora Ananda Prates
6 anos atrás

Muito obrigado, Professora. Ajudou bastante.

maria
maria
6 anos atrás

professora, com relação ao item II da questão 19 se a locadora tiver menos de 20 veículos não deveria ser garantido no mínimo 1?

Daniel
Daniel
6 anos atrás

Olá professora
O inciso II da questão ao estabelecer que as locadoras devem dispor percentual de 5 % para frota de veículos, deixa margem para interpretação de que todas as
locadoras devem dispor desse percentual, inclusive as locadoras que disponham de menos de 20 veículos em sua frota, quando na verdade o que a lei determina é que
se tenha 1 veículo adaptado a partir de 20 veículos na frota, motivo pelo qual o percentual citado pela banca não se aplicaria para locadoras como menos de 20 veículos.

Posso interpor recurso com essa linha de raciocínio

desde já fico grato pela atenção..