Durante inspeção de rotina realizada por equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foram detectados indícios de irregularidades em contratos celebrados por um ente jurisdicionado, com potencial risco de dano ao Erário. Diante da gravidade da situação, o Conselheiro Relator decidiu adotar medidas imediatas para preservar a efetividade da decisão de mérito e evitar lesão ao interesse público.
Com base na situação hipotética apresentada e nos dispositivos da Lei Orgânica do TCE-PE, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Conceitue as medidas cautelares no âmbito do TCE-PE e indique os pressupostos legais para sua adoção.
- Aponte quem pode provocar a adoção de medida cautelar e qual é o procedimento necessário para sua validação.
- Explique como o contraditório e a ampla defesa são assegurados no processo de medida cautelar.
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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Fe…
Com base no Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e no papel das Cortes de Contas na apreciação e registro da legalidade de atos administrativos, responda ao que se pede a seguir.
A) Explique o fundamento constitucional da atuação do Tribunal de Contas na apreciação e registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões, destacando a sua importância no controle externo da Administração Pública.
B) No caso específico da concessão de pensão por morte de servidor público na ativa, com modalidade vitalícia e temporária, quais são as formalidades que devem ser preenchidas para que o ato possa ser registrado como legal pelo Tribuna…
Em distinção ao princípio republicano da separação de poderes, a Constituição Federal de 1988 fixou, em seu artigo 74, mecanismos orgânicos de exercício da autotutela, mediante sistema de natureza integrada, tendo por finalidade primordiais:
a) a avaliação do cumprimento das ações e metas planejadas e constante das leis orçamentárias;
b) a verificação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão governamental e da aplicação de recursos públicos;
c) o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federado; e
d) a colaboração no exercício do controle externo.
A natureza integrada desse sistema se mostra de fácil acepção em nível federal e …




