Durante inspeção de rotina realizada por equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foram detectados indícios de irregularidades em contratos celebrados por um ente jurisdicionado, com potencial risco de dano ao Erário. Diante da gravidade da situação, o Conselheiro Relator decidiu adotar medidas imediatas para preservar a efetividade da decisão de mérito e evitar lesão ao interesse público.
Com base na situação hipotética apresentada e nos dispositivos da Lei Orgânica do TCE-PE, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Conceitue as medidas cautelares no âmbito do TCE-PE e indique os pressupostos legais para sua adoção.
- Aponte quem pode provocar a adoção de medida cautelar e qual é o procedimento necessário para sua validação.
- Explique como o contraditório e a ampla defesa são assegurados no processo de medida cautelar.
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Com base na situação hipotética apresentada e nos dispositivos da Lei Orgânica do TCE-PE, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Conceitue as medidas cautelares no âmbito do TCE-PE e indique os pressupostos legais para sua adoção.
- Apont…



