Com base no Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e no papel das Cortes de Contas na apreciação e registro da legalidade de atos administrativos, responda ao que se pede a seguir.
A) Explique o fundamento constitucional da atuação do Tribunal de Contas na apreciação e registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões, destacando a sua importância no controle externo da Administração Pública.
B) No caso específico da concessão de pensão por morte de servidor público na ativa, com modalidade vitalícia e temporária, quais são as formalidades que devem ser preenchidas para que o ato possa ser registrado como legal pelo Tribunal de Contas?
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Questões Relacionadas
Acerca do sistema de controle interno a Administração Pública, elabore um texto, no qual responda ao que se pede a seguir:
1 – A diferença entre controles parlamentar, judicial e administrativo.
2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada.
3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, destacando a função de cada uma delas no âmbito da sistema de controle interno.
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Fe…
A Constituição Federal (CRFB/88) atribui ao Poder Legislativo a titularidade do exercício do controle externo da Administração Pública Direta e Indireta. Esse controle é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, a quem a CRFB/88 confere competências e prerrogativas institucionais.
Nesse sentido, sobre o controle externo a cargo do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, responda de forma justificada:
a) No que consiste as funções fiscalizatória, sancionatória e consultiva do TCE-AM? Qual é o alcance destas funções no âmbito da Corte de Contas Amazonense. Cite exemplos de cada uma delas.
b) O controle externo a cargo do TCE-AM abrange o controle prévio de licitações e contratos adm…



