A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na garantia da transparência e no acesso dos cidadãos às informações públicas no Brasil. Promulgada em 18 de novembro de 2011, essa legislação estabelece mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de justificar o pedido. A LAI visa promover a transparência ativa por parte do Estado, determinando que órgãos públicos divulguem informações de interesse coletivo independentemente de solicitações. Além disso, a lei define procedimentos para o acesso à informação, prazos para resposta e medidas para garantir a proteção de informações sigilosas. Com isso, a Lei de Acesso à Informação fortalece os princípios democráticos, possibilitando uma maior participação cidadã na fiscalização e no acompanhamento das ações governamentais. A partir da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, redija um texto sobre:
1. Quatro exemplos de informações passíveis de classificação quanto ao Grau; e
2. Prazos de sigilo.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Analise as situações abaixo:
Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, prof…
Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.
b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada.
a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos?
b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:
(b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor?
(b.2) É aplicável a teoria da culpa administrativa?
(b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na …



