Um cidadão solicitou acesso a informações sobre os gastos de uma determinada Secretaria em um projeto de infraestrutura urbana, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). O cidadão deseja saber detalhes sobre os contratos firmados, os custos envolvidos, os fornecedores selecionados e os resultados alcançados pelo projeto.
No entanto, ao revisar os documentos relacionados ao projeto, a Secretaria percebe que alguns desses documentos contêm dados pessoais de funcionários públicos e prestadores de serviço, como números de CPF, endereços residenciais e informações de saúde. Esses dados foram coletados durante o processo de contratação e execução do projeto.
Diante dessa complexidade, que envolve a divulgação de informações públicas e a proteção de dados pessoais, como a Secretaria deve atuar para respeitar as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)?
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Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.
b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?
O Código de Ética e Conduta dos Servidores e Colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 15/2023 do Órgão Especial do TJ-RJ, orienta o comportamento ético-profissional dos servidores, o diploma busca fortalecer a confiança da sociedade na atuação do Poder Judiciário e prevenir desvios de conduta e conflitos de interesse.
Considerando as disposições desse Código de Ética, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir:
- Indique os objetivos do Código de Ética do Servidor e do Colaborador da Corregedoria Geral da Justiça.
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- Apresente os principais deveres previstos para…
A previsão de uma cláusula de matriz de riscos em contratos administrativos ordinários é uma das mais significativas inovações da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021).
Considerando a temática da a Gestão de Risco em obras públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo, em que discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes tópicos:
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