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Q177408 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022
Órgao: TRT 8 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Cargo: Analista Judiciário - TRT 8ª Região

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João, servidor público estável, foi demitido do cargo de analista judiciário em razão de sanção decorrente de processo administrativo disciplinar. Inconformado com a pena aplicada, João recorreu ao Poder Judiciário, com o objetivo de reverter a sua demissão. Oito anos após o ajuizamento da ação por João, tornou-se definitiva a decisão judicial que invalidou a demissão do servidor.

Considerando a situação hipotética precedente, redija, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o tema, um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir.

1 Explique o que deve acontecer com João em face da invalidação judicial da sua demissão. [valor: 2,50 pontos]
2 Aponte a solução cabível para a hipótese de o cargo que fora de João encontrar-se ocupado por outro servidor estável. [valor: 3,50 pontos]
3 Explique o que acontecerá com João na hipótese de o cargo que ele ocupara quando da sua demissão ter sido extinto. [valor: 3,50 pontos]


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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