João, servidor público estável, foi demitido do cargo de analista judiciário em razão de sanção decorrente de processo administrativo disciplinar. Inconformado com a pena aplicada, João recorreu ao Poder Judiciário, com o objetivo de reverter a sua demissão. Oito anos após o ajuizamento da ação por João, tornou-se definitiva a decisão judicial que invalidou a demissão do servidor.
Considerando a situação hipotética precedente, redija, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o tema, um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Explique o que deve acontecer com João em face da invalidação judicial da sua demissão. [valor: 2,50 pontos]
2 Aponte a solução cabível para a hipótese de o cargo que fora de João encontrar-se ocupado por outro servidor estável. [valor: 3,50 pontos]
3 Explique o que acontecerá com João na hipótese de o cargo que ele ocupara quando da sua demissão ter sido extinto. [valor: 3,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicit…
Durante auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a equipe técnica identificou que o Governo Estadual avalia implementar um amplo programa de investimentos públicos em setores essenciais, especialmente infraestrutura logística, tecnologia da informação e saneamento básico.
O diagnóstico preliminar demonstrou que diversos projetos estruturantes deixaram de ser executados ao longo dos últimos anos por insuficiência de capacidade financeira, restrições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e dificuldades de gestão e manutenção de ativos públicos. Diante desse cenário, o Governo do RN passou a considerar a Parceria Público-Privada (PPP) com…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…




