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Q487443 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2026
Órgao: TCE-RN - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor de Controle Externo

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Em 2005, o órgão de lotação de João, servidor público do estado X, concedeu-lhe aposentadoria e remeteu o processo ao tribunal de contas do respectivo estado. No ano de 2015, após abrir contraditório para manifestação de João, o tribunal de contas do estado X negou o registro de sua aposentadoria por entender caracterizado descumprimento de requisito legal para a percepção do benefício, embora o órgão a que pertencia o servidor houvesse emitido certidão que atestava o cumprimento do requisito.

Maria, por sua vez, recebeu, em 2005, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, servidor público do estado X. Em 2009, o tribunal de contas do estado X formalizou e registrou decisão em que julgou legal a concessão de pensão a Maria. Entretanto, em 2011, o referido tribunal decidiu rever o ato, ao verificar que um requisito legal havia sido descumprido. Sem intimar Maria para se manifestar, o tribunal de contas do estado X desconstituiu a pensão anteriormente concedida.

A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 Diferencie os atos administrativos simples, compostos e complexos, indicando, à luz do entendimento do STF, a categoria a que pertencem o ato que negou o registro de aposentadoria de João e o ato que, após julgar legal a pensão concedida a Maria, veio a cancelá-la. [valor: 11,00 pontos]

2 Discorra acerca da posição adotada pelo tribunal de contas do estado X no caso de João e no caso de Maria, abordando a evolução do entendimento jurisprudencial do STF acerca do tema. [valor: 17,50 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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