Suponha que a administração Municipal tenha contratado a construção e operação de um hospital público, na modalidade concessão administrativa, prevendo a disponibilização de 300 leitos na população em um setor de pronto atendimento. O parceiro privado é remunerado mediante o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Município, auferindo, também, receitas acessórias oriundos da exploração de estacionamento, restaurante e laboratório da análises clínicas. Considerem que, no curso da execução do contrato, município tenha identificado um déficit específico na rede pública de saúde para o atendimento pediátrico, sendo decidido pela criação de uma ala específica no referido hospital,
com 50 leitos adicionais aqueles previstos originalmente no contrato e a consequente ampliação dos investimentos a cargo do contratado.
Considerando a legislação que rege a matéria, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações:
A – sob quais condições e requisitos é possível a participação financeira do município para cobertura dos novos investimentos?
B – como poderão ser suportadas as novas despesas operacionais decorrentes da ampliação quantitativa do objeto?
C – esclareça os limites impostos legalmente para o comprometimento pelo ente com despesas oriundas de contratos dessa natureza e consequências decorrentes da eventual extrapolação de tais limites. (Elabore a sua resposta definitiva em até 20 linhas)
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