As receitas do Estado do Ceará podem ser correntes, entre elas as advindas da arrecadação de tributos de sua competência, e de capital. Essas receitas dão suporte à realização das despesas públicas, que devem ser contempladas no planejamento orçamentário. A fiscalização da arrecadação dessas receitas e da realização dessas despesas é feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. todavia , não é raro que haja a necessidade da realização de despesas que não foram computados o que foram insuficientes dotadas na Lei do Orçamento.
Nesse caso, a Lei Federal 4.320 / 64 presença o mecanismo que deve ser adotado para a realização dessas despesas: são os créditos adicionais. Sobre esse tema, pede-se:
a – Quais os tipos de créditos adicionais e a finalidade de cada um deles;
b – Quais os tipos de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa?;
c – uma das fontes de recursos disponíveis é o excesso de arrecadação. Como deve ser feito o cálculo desse excesso?;
d – outra fonte é o superávit financeiro apurado no balanço anterior. como esse superávit deve ser calculado?
(elabore sua resposta definitiva em até 20 linhas).
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Chega à contabilidade uma nota fiscal para pagamento a conta de restos a pagar não processados do exercício anterior que, nada obstante, não estão dotados de saldo suficiente para suportar tal desembolso. Apurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida do ente público, em vista de erro somente à administração pública imputável, surge dúvida quanto à melhor forma de reconhecer a diferença entre os restos a pagar e o valor a ser efetivamente pago à contratada.
Explique sucintamente restos a pagar, diferenciando-os em processados e não processados. Ao fim indique a qual título deve ser reconhecido o excesso de despesas do caso em relação aos restos a pagar inscritos.
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As …
Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
