As receitas do Estado do Ceará podem ser correntes, entre elas as advindas da arrecadação de tributos de sua competência, e de capital. Essas receitas dão suporte à realização das despesas públicas, que devem ser contempladas no planejamento orçamentário. A fiscalização da arrecadação dessas receitas e da realização dessas despesas é feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. todavia , não é raro que haja a necessidade da realização de despesas que não foram computados o que foram insuficientes dotadas na Lei do Orçamento.
Nesse caso, a Lei Federal 4.320 / 64 presença o mecanismo que deve ser adotado para a realização dessas despesas: são os créditos adicionais. Sobre esse tema, pede-se:
a – Quais os tipos de créditos adicionais e a finalidade de cada um deles;
b – Quais os tipos de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa?;
c – uma das fontes de recursos disponíveis é o excesso de arrecadação. Como deve ser feito o cálculo desse excesso?;
d – outra fonte é o superávit financeiro apurado no balanço anterior. como esse superávit deve ser calculado?
(elabore sua resposta definitiva em até 20 linhas).
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Diante da frustração de receitas ocorrida no exercício financeiro em curso, a o governo do estado analisa a adoção de medidas para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, dentre as quais:
I. alienação de imóveis do patrimônio estadual.
II. utilização de saldos apurados em balanços de fundos especiais ao final do exercício.
III. realização de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO).
Na qualidade de Analista de Finanças do estado, avalie criticamente a viabilidade jurídica dessas medidas, com base na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Constituição Federal de 1988.
Responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perg…
Em procedimento de fiscalização in loco realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás em autarquia estadual foram identificados os seguintes achados: 1) diversos contratos em execução com despesas empenhadas, liquidadas, porém não pagas no exercício em que foram geradas, as quais foram inscritas como restos a pagar; 2) pagamento de benefícios a servidores com extrapolação do limite máximo de remuneração (teto constitucional); 3) provimento de todas as funções de direção, chefia e assessoramento com servidores comissionados não integrantes do quadro permanente da autarquia, admitidos sem concurso público, além de contratação, também sem prévio concurso público, de servidores temporário…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 7… |
