PARECER PRÁTICO – Uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás realizou inspeção para verificação das contas do Poder Executivo de um determinado Município goiano. Como resultado da análise da documentação foi elaborado relatório contendo 8 observações das irregularidades conforme segue (letra “a” a “h”):
a-houve a concessão de isenção em caráter não geral, fato caracterizado como renúncia de receitas. Todavia, em que pese ter sido demonstrado que a renúncia havia sido considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, que atendia o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não afetaria as metas fiscais nela previstas, não houve previsão de medidas compensatórias.
b- houve a geração de despesa obrigatória de caráter continuado. A prefeitura estimou o impacto orçamentário financeiro para três exercícios
que demonstrou a origem dos recursos para seu custeio e a não afetação das metas de resultados fiscais. Contudo, não restaram adotadas medidas
compensatórias.
c- foram celebrados contratos de terceirização de mão de obra, com e sem substituição de servidores, mas nenhuma dessas despesas integrou o
cômputo dos gastos com pessoal.
d- foi constatada a cobrança pela prefeitura de valores para o fornecimento de editais de pregão.
e- a prefeitura comprou material de escritório de três fornecedores diferentes de, sendo todas as despesas derivadas da mesma fonte de recursos.
A tabela abaixo mostra os registros de empenhamento, entrega do material e dos pagamentos. Da análise desses dados restou evidenciada a exigência de uma quebra de ordem cronológica de pagamentos de, pois o pagamento do 2º pedido da empresa Z, entregue dia 16/1/2014, tinha que ter sido feito antes do pagamento do 1o pedido da empresa X, entregue dia 20/01/14, ou seja, quatro dias depois.
f- a prefeitura realizou procedimento licitatório para construção de uma escola, orçada em R$ 1.100.000,00. Três empresas participaram com as seguintes propostas: A- R $ 700.000.00; B- 800.000,00; C- 900.000,00. A empresa A sagrou-se vencedora. Todavia, a proposta apresentada pela empresa A deveria ter sido desclassificada por ser manifestante inexequível, uma vez que representava menos de 70% do valor orçado pela prefeitura.
g- a prefeitura realizou um registro de preços para aquisição de 10 computadores. Todavia, mesmo depois do preço ter sido registrado, conforme a proposta vencedora do procedimento licitatório, o setor de informática da prefeitura mudou de ideia e comprou apenas 5 unidades.
h- a prefeitura publicou o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3o quadrimestre de 2014 do qual consta Receita Corrente Líquida – RCL de R$ 72.000.000,00 e empresa com pessoal de R$ 36.000.000,00. Desta forma, tomando-se como referência o mês de dezembro de 2014 mais os 11 meses imediatamente anteriores, o percentual dos gastos com pessoal informado foi de 50%%, ou seja, dentro do limite imposto pela LRF.
Ocorre que, à luz da Lei 4320/1964, os registros contábeis do RGF relativos à RCL estavam errados e os números evidenciaram, na verdade, que houve desrespeito ao limite de gastos com pessoal. Na condição de auditor substituto de conselheiro, emita um voto apreciando cada uma das afirmações contidas no relatório da fiscalização, concluindo, de forma fundamentada, se são irregularidades ou não.
Observação: as respostas podem ser feitas objetivamente por item, não havendo a necessidade da demonstração de cálculos matemáticos nem da
especificação dos artigos de lei. (elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas).
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Questões Relacionadas
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou…
A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
Suponha que o Estado tenha encaminhado à Assembleia Legislativa um projeto de lei instituindo taxa de licenciamento ambiental e destinando o produto da correspondente arrecadação a um fundo especial, instituído pela mesma lei, cujo objeto consiste na adoção de medidas de educação ambiental e mitigação de danos.
No curso da tramitação legislativa, aventou-se potencial violação ao princípio da não-afetação ou não-vinculação, bem assim ao princípio da anualidade, dado que o projeto de lei estabelece que eventual superávit financeiro apurado em balanço ao final do exercício permaneceria como recurso vinculado ao fundo, não retornando ao Tesouro.
De acordo com as informações fornecidas, responda …
