As receitas do Estado do Ceará podem ser correntes, entre elas as advindas da arrecadação de tributos de sua competência, e de capital. Essas receitas dão suporte à realização das despesas públicas, que devem ser contempladas no planejamento orçamentário. A fiscalização da arrecadação dessas receitas e da realização dessas despesas é feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. todavia , não é raro que haja a necessidade da realização de despesas que não foram computados o que foram insuficientes dotadas na Lei do Orçamento.
Nesse caso, a Lei Federal 4.320 / 64 presença o mecanismo que deve ser adotado para a realização dessas despesas: são os créditos adicionais. Sobre esse tema, pede-se:
a – Quais os tipos de créditos adicionais e a finalidade de cada um deles;
b – Quais os tipos de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa?;
c – uma das fontes de recursos disponíveis é o excesso de arrecadação. Como deve ser feito o cálculo desse excesso?;
d – outra fonte é o superávit financeiro apurado no balanço anterior. como esse superávit deve ser calculado?
(elabore sua resposta definitiva em até 20 linhas).
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Questões Relacionadas
A equipe de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
Em 05/11/2018, o ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 960.000,00 referente à aquisição de uma sala comercial para utilização na prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes. A despesa foi liquidada em 17/12/2018 e paga em 31/01/2019, pelo valor total empenhado.
Em 31/12/2022, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2022, o valor contábil da sala comercial era R$ 930.000,00. Nesta mesma data, a entidade realizou o teste de redução ao valor recuperável e constatou as seguintes informações para a sala comercial:
Valor em uso ………………………………
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 7… |
