As receitas do Estado do Ceará podem ser correntes, entre elas as advindas da arrecadação de tributos de sua competência, e de capital. Essas receitas dão suporte à realização das despesas públicas, que devem ser contempladas no planejamento orçamentário. A fiscalização da arrecadação dessas receitas e da realização dessas despesas é feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. todavia , não é raro que haja a necessidade da realização de despesas que não foram computados o que foram insuficientes dotadas na Lei do Orçamento.
Nesse caso, a Lei Federal 4.320 / 64 presença o mecanismo que deve ser adotado para a realização dessas despesas: são os créditos adicionais. Sobre esse tema, pede-se:
a – Quais os tipos de créditos adicionais e a finalidade de cada um deles;
b – Quais os tipos de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa?;
c – uma das fontes de recursos disponíveis é o excesso de arrecadação. Como deve ser feito o cálculo desse excesso?;
d – outra fonte é o superávit financeiro apurado no balanço anterior. como esse superávit deve ser calculado?
(elabore sua resposta definitiva em até 20 linhas).
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Questões Relacionadas
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou…
A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
Suponha que o Estado tenha encaminhado à Assembleia Legislativa um projeto de lei instituindo taxa de licenciamento ambiental e destinando o produto da correspondente arrecadação a um fundo especial, instituído pela mesma lei, cujo objeto consiste na adoção de medidas de educação ambiental e mitigação de danos.
No curso da tramitação legislativa, aventou-se potencial violação ao princípio da não-afetação ou não-vinculação, bem assim ao princípio da anualidade, dado que o projeto de lei estabelece que eventual superávit financeiro apurado em balanço ao final do exercício permaneceria como recurso vinculado ao fundo, não retornando ao Tesouro.
De acordo com as informações fornecidas, responda …
