Durante um trabalho de auditoria realizado em um município do estado de Goiás, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário municipal, decorrente de superfaturamento em um contrato de obra cujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuados era o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a equipe técnica propôs a conversão do processo em tomada de contas especial.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a obra era financiada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, discorra, de forma fundamentada, sobre a:
a) possibilidade de instauração de tomada de contas ou de conversão do processo em tomada de contas especial, tendo como responsável o próprio prefeito;
b) possibilidade do julgamento dessas contas pelo próprio TCM/GO e de imputação de débito ao prefeito;
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – RITCE/PI estabelece que das decisões do Tribunal de Contas, no exercício da função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, caberão recursos.
Discorra sobre:
a. os tipos de recurso previstos;
b. os que possuem efeito suspensivo;
c. o único cabível nos casos de processos de consulta;
d. o cabível contra decisão monocrática e decisões interlocutórias.
Nota: Não há a necessidade de indicação de artigos de lei para a fundamentação da resposta.
Um Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI recebeu a incumbência de se manifestar num processo de prestação de contas, no qual se deparou com o seguinte caso: O responsável pela área de fiscalização do TCE/PI ficou sabendo, por meio de notícia publicada em jornal local, que determinada Prefeitura repassou recursos públicos a título de subvenção para uma entidade do terceiro setor com o objetivo do desenvolvimento de ações voltadas para o meio ambiente. A reportagem destacava o fato de que passados mais de dois anos da concessão do benefício, ainda não havia sido realizada a devida prestação de contas pela beneficiária, fato que caracterizava a não…
DECISÃO – No município de Jabuticabeira, interior do Estado de São Paulo, o Prefeito Municipal, pretendendo executar serviços para melhoria das estradas rurais, inclusive pavimentação dos trechos próximos a chegada da área urbana, celebrou os seguintes contratos, com declaração de inexigibilidade de licitação, por notória especialização:
a – com a empresa Agricultura Leasing S/A, contrato de leasing operacional de máquinas necessárias à execução dos serviços, oferecendo assistência técnica, no valor de R$ 600.000,00, com pagamentos mensais durante 3 anos, e, ao final, exerceu a opção de compra, conforme facultado no contrato;
b – com a empresa Serviços de Estradas Rurais …




