Um município do Estado de Goiás licitou a contratação da construção de três obras de infraestrutura de abastecimento de água e saneamento, alicerçada na Lei 8666/1993, em diferentes locais selecionados e declaradas adequados por aquela Administração, mas todas destinadas à finalidade de ampliar a capacidade do sistema em operação. Assinado o contrato e dado início a execução, a empresa contratada identificou que um dos terrenos indicados pela Municipalidade tinha graves problemas na documentação de aquisição e também de contaminação em razão da ocupação anterior por uma indústria química. Identificou outro terreno próximo, que poderia ser utilizado, mas cujas características geológicas e outras interferências, inclusive reelaboração do projeto básico, ensejariam aumento na ordem de 50% no valor contratado para essa parte do objeto. diante desse cenário , considerando que a contratada concorde com o valor apurado para fins de eventual aditamento;
a- identifique os problemas , atos comissivos ou omissivos, ou ainda vícios envolvidos direta ou indiretamente na contratação acima descrita.
b- qual deve ser a conduta da Administração pública em relação a esse contrato, analisando se é possível o aditamento pretendido, cotejando os aspectos da majoração e do local indicado para obra, ou se há outra solução mais adequada, amparada na legislação vigente?
c- caso se estivesse diante da pretensão de supressão do objeto, com redução no valor do contrato, seria legalmente possível? Se possível, em qual percentual?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
João Antônio, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo.
Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
b) No caso concreto, é possível a regularização do ato?
Roberto foi denunciado anonimamente pelas condutas descritas nos arts.117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, incisos IV e X (improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos), da Lei n. 8.112/1990, ensejando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A comissão disciplinar, após minucioso trabalho investigativo, concluiu que Roberto, realmente, havia incorrido nas condutas descritas acima. Assim, teve sua aposentadoria cassada.
Inconformado com a decisão, impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento da ilegalidade da pena de cassação de sua aposentadoria, sob o argumento d…
