Considere que a Secretaria da Fazenda de determinado Município contratou , mediante prévio procedimento licitatório, na modalidade pregão, solução tecnológica para a gestão da folha de pagamentos dos servidores, contemplando, no objeto contratual: aquisição de equipamentos, desenvolvimento de sistemas e manutenção. A referida licitação, dada à amplitude do objeto, ocorreu apenas um interessado, constituída na forma de consórcio. No curso do contrato, em função da complexibilidade do escopo, em especial o desenvolvimento de sistemas, o consórcio contratado não conseguiu executar satisfatoriamente a integralidade do objeto e, após sucessivos atrasos, a Secretaria rescindiu contrato, pagando pelas etapas efetivamente realizadas. O gestor do contrato optou por não aplicar ao consórcio as multas previstas no contrato, por considerar de pequena monta o prejuízo a Administração.
Na qualidade de Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, elabore parecer opinando pela regularidade ou não do procedimento licitatório, do contrato e da sua rescisão, bem assim da conduta do gestor, indicando as consequências de tais conclusões e as medidas aplicáveis
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Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
João Antônio, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo.
Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
b) No caso concreto, é possível a regularização do ato?
Roberto foi denunciado anonimamente pelas condutas descritas nos arts.117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, incisos IV e X (improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos), da Lei n. 8.112/1990, ensejando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A comissão disciplinar, após minucioso trabalho investigativo, concluiu que Roberto, realmente, havia incorrido nas condutas descritas acima. Assim, teve sua aposentadoria cassada.
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