Com o intuito de preservar a realidade ética, social, histórica, geográfica, cultural, política econômica local, o Prefeito de um determinado Município goiano idealizou construir o “Museu de História Social dos Municípios do Estado de Goiás”. O primeiro passo para a concretização desse projeto foi à construção da sede própria do museu. O artigo 37, XXI, da Constituição Federal exige que esse tipo de despesa seja precedido de um processo de licitação pública. O Prefeito quis que o museu fosse um presente surpresa a população, a ser entregue no dia do aniversário da cidade. O orçamento ficou em R$ 2.000.000,00, em razão da necessidade de técnica especial para execução das obras de fundação, devido às características do terreno. A obra foi realizada com recursos municipais, estaduais e federais. Os fatos ocorreram da seguinte forma:
a- a ideia original era a realização por pregão, em razão da celeridade do processo, mas o setor jurídico da prefeitura emitir o parecer no sentido de que essa modalidade não era aplicável ao caso.
b- por ser um presente e uma surpresa para a cidade, o Prefeito decidiu que todo processo licitatório fosse sigiloso.
c- a modalidade adotada foi o convite, tendo sido convidadas três empresas do ramo de construção civil.
d- não houve a publicação do edital, em razão do caráter sigiloso.
e- para celeridade do processo, o prefeito autorizou o desenvolvimento dos projetos básico e executivo concomitantemente com a execução das obras.
f- como condição de habilitação das empresas convidadas foi exigida a doação de cestas básicas a instituições carentes do Município.
g- foi permitida a cotação em moeda estrangeira para garantir o valor real e atualizado das propostas.
h- as três propostas foram apresentadas no mesmo valor, tendo sido declarada vencedora empresa que doou mais cestas básicas, conforme cláusula de desempate prevista no edital.
A obra foi entregue a tempo e fez parte das festividades oficiais em comemoração ao aniversário da cidade.
Tendo em vista o histórico apresentado especifique, item por item, filme os fatos ocorridos houve ou não atendimento à legislação que rege esse tipo de despesa pública. Observação: as respostas podem ser feitas objetivamente por item, não havendo a necessidade da especificação dos artigos de lei.
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