As comissões de licitação de dois órgãos públicos receberam de sua área de tecnologia da informação uma solicitação autorizada pela diretoria de cada órgão para contratar empresa a fim de desenvolver aplicativo de grande complexidade e absolutamente inovador, utilizando software de bancos de dados e de desenvolvimento de aplicativos existentes no mercado. Para tal contratação, a comissão do primeiro órgão optou por realizar pregão, e a do segundo considerou que a situação dispensava licitação, por entender que se tratava de caso de fornecedor exclusivo.
Redija um texto dissertativo a respeito da regularidade dos dois procedimentos de contratação descritos na situação hipotética acima. Ao elaborar seu texto, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.
- O órgão que realizou pregão agiu corretamente?
- O órgão que dispensou a licitação agiu corretamente?
- A partir do pressuposto de que os processos teriam sido regulares, seria o caso de fazer-se registro de preço da contratação?
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Art. 19 (…)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
1 Discorra acerca de três ativi…
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …
O Tribunal de Contas Estadual recebeu impugnação, formulada pela empresa Dahora Tecnologia Ltda, requerendo adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços XYZ/2022, promovido pela Diretoria de Obras de determinado órgão público.
O certame teve por objeto o registro de preços para eventual aquisição de itens de informática, com valor estimado de R$ 99.600.230,02. A validade da ata é de 12 meses, a contar da sua assinatura, em 2/1/2022.
A irregularidade, que indicaria um direcionamento da licitação, listada foi a seguinte:
- Direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base lega…
