- Estabeleça as distinções entre os crimes de contrabando e descaminho, dando ênfase à questão tributária.
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No âmbito da Câmara dos Deputados, a Polícia Legislativa Federal instaurou procedimento investigatório para apurar suposto esquema de fraude envolvendo fornecedores cadastrados para prestação de serviços terceirizados à Casa.
Conforme apurado preliminarmente, o investigado Carlos Henrique, apresentando-se como representante legal de empresa regularmente constituída, firmou contratos administrativos para fornecimento de equipamentos de informática. Entretanto, após o recebimento antecipado de valores decorrentes de medições fraudulentas, constatou-se que os bens nunca foram entregues, tampouco havia estrutura empresarial compatível com o objeto contratado.
No curso das investigações, verifico…
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