A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 165, parágrafo 9.º, que cabe à lei complementar:
- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO BRASIL
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- necessidade econômica da legislação federal a respeito de normas gerais de orçamento;
- abrangência e limites da competência da União em matéria orçamentária;
- possibilidade de exercício pleno da competência legislativa pelos estados e municípios.
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