- O referido ato de concessão de aposentadoria voluntária está em conformidade com a Constituição Federal de 1988? [valor: 4,00 pontos]
- É cabível a contagem recíproca no caso em apreço? [valor: 3,50 pontos]
- Aplica-se a paridade de proventos às aposentadorias concedidas com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005? [valor: 2,00 pontos]
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Diante de uma série de reportagens investigativas denunciando esquema de corrupção para desvio de verbas superfaturadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos federais, houve a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) no âmbito do Congresso Nacional. A referida Comissão foi criada mediante requerimento de 170 Deputados e 31 Senadores, totalizando 201 parlamentares.
No decorrer do processo e da instrução processual, foi necessária a determinação da quebra de sigilo bancário de um dos investigados, o que foi prontamente levado à efeito, haja vista a CMPI possuir poderes próprios da autoridade policial, tal qual um inquérito policia…
No curso do processo legislativo constitucional, o Presidente da República editou Medida Provisória n. XXX/202X, com vigência imediata, determinando o sequestro temporário de valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) depositados em cadernetas de poupança, sob o fundamento de necessidade de reequilíbrio das contas públicas e enfrentamento de grave crise fiscal.
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Durante os debates preliminares, suscitaram-se controvérsias quanto:
1. à presença dos requisitos constitucionais …
O município X do estado Y impetrou mandado de segurança contra o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a alegação de que a Resolução n.º 547/2024 teria extrapolado o poder regulamentar ao estabelecer condições para o exercício do direito de ação em execuções fiscais de “baixo valor”. Segundo o impetrante, a norma teria fixado teto de R$ 10.000 para a extinção de processos em curso e instituído requisitos não previstos em lei, tais como o protesto prévio do título, a tentativa de conciliação, a proibição de novo ajuizamento da execução fiscal e a definição de regras a respeito da fluência da prescrição.
Nas razões do mandado de segurança, o município alegou, ainda, que as prev…



