b. Para qual autoridade o recurso será dirigido? Aborde sobre o eventual cabimento de reconsideração.
c. Será julgado, no máximo, por quantas instâncias?
d. Possui, como regra, efeito suspensivo?
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João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
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Diante desse cenário, considerando as disposições do Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração, o Es…
A Lei Federal nº 9.784/1999, ao regular o processo administrativo em âmbito federal, dispõe que o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em sentido contrário.
Pelos ditames da referida legislação, o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, sendo cabível a reconsideração, que poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias.
Quanto ao número de instâncias, a aludida lei prevê que o recurso tramitará por, no máximo, 3 (três) instâncias administrativas, salvo previsão diversa na lei.
Por fim, no que se refere ao efeito atribuído ao recurso, tem-se que, via de regra, não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal divergente. Entretanto, na hipótese de justo receio de prejuízo, poderá ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso pela autoridade recorrida ou pela imediatamente superior, de ofício ou atendendo a pedido.