b. Para qual autoridade o recurso será dirigido? Aborde sobre o eventual cabimento de reconsideração.
c. Será julgado, no máximo, por quantas instâncias?
d. Possui, como regra, efeito suspensivo?
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1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
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Oficiada pela Defensoria Pública, a Prefeitura informou que inexiste, na legislação local, norma que autorize ou regulamente o exercício da atividade alimentícia em trailers em espaço público, motivo pelo …
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Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
a. A denominação e conceituação da prática no âmbito dos procedimentos licitatórios.
b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …
A Lei Federal nº 9.784/1999, ao regular o processo administrativo em âmbito federal, dispõe que o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em sentido contrário.
Pelos ditames da referida legislação, o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, sendo cabível a reconsideração, que poderá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias.
Quanto ao número de instâncias, a aludida lei prevê que o recurso tramitará por, no máximo, 3 (três) instâncias administrativas, salvo previsão diversa na lei.
Por fim, no que se refere ao efeito atribuído ao recurso, tem-se que, via de regra, não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal divergente. Entretanto, na hipótese de justo receio de prejuízo, poderá ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso pela autoridade recorrida ou pela imediatamente superior, de ofício ou atendendo a pedido.