- natureza jurídica do contrato administrativo;
- natureza jurídica do empenho;
- comparação entre o conteúdo mínimo do contrato administrativo e da nota de empenho, conforme legalmente determinado;
- situações em que o contrato administrativo pode ser substituído pelo empenho;
- situação em que a administração pública deve proceder à limitação de empenho;
- procedimento para a promoção da limitação de empenho.
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Após três anos de execução …
Situação-problema
O município Alfa, com cerca de 250 mil habitantes, enfrenta há anos dificuldades no acesso da população aos serviços de saneamento básico, especialmente nas áreas periféricas. Levantamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde apontaram aumento significativo de doenças de veiculação hídrica, como diarreia e hepatite A, principalmente em bairros com baixa cobertura de rede de esgoto.
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