- natureza jurídica do contrato administrativo;
- natureza jurídica do empenho;
- comparação entre o conteúdo mínimo do contrato administrativo e da nota de empenho, conforme legalmente determinado;
- situações em que o contrato administrativo pode ser substituído pelo empenho;
- situação em que a administração pública deve proceder à limitação de empenho;
- procedimento para a promoção da limitação de empenho.
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Apesar da disponibilidade de vacinas e da estrutura logística existente, a campanha apresentou resultados abaixo do esperado nos primeiros meses. Um diagnóstico institucional identificou diversos problemas relacionados à comunicação e à articulação em rede:
- Municípios passaram a divulgar calendários de vacinação diferentes do plano estadual, gerando confusão na população.
- O sistema estadual de informação não estava integrado aos sistemas munici…
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Realizado o trabalho de elaboração do planejamento, foram apresentados à Alta Administração da Casa apenas os seguintes documentos:
I- relatório de análise SWOT, contendo exclusivamente as oportunidades e ameaças apresentadas no ambiente externo institucional;
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III- proposição da metodologia de planejamento BSC (Balanced Scorecard), contendo as perspectivas financeira e do cidadã…
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Para a execução dessas medidas, a prefeitura celebrou contrato de concessão com um consórcio de empresas de transporte urbano e iniciou um programa de investimentos estimado em R$ 120 milhões, financiado com recursos municipais…
