II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
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O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE nº 13/2023, é um guia normativo que estabelece as diretrizes e os procedimentos técnicos para a auditoria interna no âmbito do Poder Executivo Estadual. Ele detalha como a atividade de auditoria deve ser realizada, visando uniformizar o entendimento e as práticas, garantindo a conformidade e aprimorando a gestão pública.
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a) Conceito e especificidades da auditoria interna governamental;
b) Princip…
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Ato contínuo, o Prefeito criou a referida Unidade e nomeou o servidor José, ocupante do cargo efetivo de Contador no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para a função de Controlador-Geral.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética e as orientações e jurisprudências do TCE-MT e do Poder Judiciário, responda:
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