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Q99421 | Direito Previdenciário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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Determinada entidade fechada de previdência complementar (EFPC), a PREVI–X, foi estabelecida sob a forma de fundação sem fins lucrativos e constituída por empresas concessionárias de serviço público. Uma dessas concessionárias, a empresa Y, passou a integrar a PREVI–X na condição de patrocinadora, após a realização de convênio de adesão firmado em 2015.
A PREVI–X existe desde 1990 e entre suas atividades constam a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário e a prestação de serviços assistenciais à saúde.
O plano de custeio da PREVI–X para o plano de benefícios dos empregados da patrocinadora Y estabelecia que as contribuições da patrocinadora e dos participantes seriam fixadas na proporção de 6% e 8%, respectivamente.
Em 2016, houve aumento nas contribuições da patrocinadora e dos participantes para 12% e 10%, respectivamente. A PREVI–X justificou que o aumento deveu-se à distorção inicial nos percentuais de instituição das contribuições da patrocinadora Y e dos participantes, pois, inicialmente, os participantes contribuíam com 2% a mais que os patrocinadores. Adicionalmente, a PREVI–X esclareceu que esse procedimento foi respaldado no fato de a empresa Y, patrocinadora, ser entidade de direito privado e, portanto, submetida à incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto à relação de previdência complementar.
Com base no caso hipotético acima descrito, elabore parecer fundamentado na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores e que esclareça os aspectos jurídicos a seguir:
1 legalidade das atividades desenvolvidas pela PREVI–X no tocante à instituição e à operação de planos de benefícios de caráter previdenciário e à prestação de serviços assistenciais à saúde; [valor: 5,00 pontos]
2 legalidade das contribuições da patrocinadora Y e dos participantes nos percentuais de 6% e 8%, respectivamente; [valor: 4,50 pontos]
3 legalidade das contribuições da patrocinadora Y e dos participantes nos percentuais de 12% e 10%, respectivamente; [valor: 4,50 pontos]
4 incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação de previdência complementar administrada pela PREVI–X e patrocinada pela concessionária Y. [valor: 5,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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