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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q99413 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2018
Órgao: TCE-RS - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo: Auditor Público Externo - TCE-RS

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O Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul decidiu construir uma escola.
Ao consultar o setor de contabilidade e orçamento da Prefeitura, foi informado de que não havia na Lei Orçamentária Anual (LOA) previsão para essa despesa.
Para a solução desse impasse, foram realizados os seguintes atos:
a.  Verificou-se que a LOA previu expressamente autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
b.  Optou-se pela abertura de um crédito adicional especial.
c.  Após a adequação dos instrumentos de planejamento e da abertura do crédito adicional especial, o procedimento licitatório para a construção da escola foi acompanhado de:
c.1.  declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
c.2.  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor da despesa e no subsequente.
As contas referentes ao exercício no qual essa despesa foi planejada e realizada foram fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), cuja apreciação da matéria ocorreu da seguinte forma:
d.  foi emitido parecer prévio por uma das Câmaras do TCE/RS no qual os atos indicados nos itens a, b e c foram considerados práticas irregulares.
Diante desses fatos, o Prefeito tomou a seguinte providência:
e.  Recorreu do parecer emitido pelo TCE/RS mediante reconsideração.
Considerando a situação hipotética, responda, justificadamente, em cada item:
Os fatos narrados nos itens a a e estão de acordo com a legislação que disciplina a matéria? A questão pode ser respondida por itens e não há a necessidade de citação do número de artigos de lei.
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaAuditoria Governamental e Controle
BancaFCC

Uma determinada Secretaria de Controle e Transparência recebeu denúncia e está investigando uma possível irregularidades na compra (superfaturamento de preço) e na distribuição (desvio) de medicamentos destinados aos postos de saúde em uma das Prefeituras sujeitas a sua fiscalização. A equipe verificou que tais fatos, com base nos relatórios contábeis, demonstram indícios de superavaliação de despesas, a fim de “utilizar” integralmente o orçamento concedido para o exercício.

Com o objetivo de obter evidências que permitam aos Auditores fundamentarem sua opinião, quanto à veracidade dos fatos narrados, pede-se para, com base nas normas de auditoria, responder necessariamente ao que se pede:

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE tem atuação de forma singular, com o julgamento de matérias feito diretamente por um Conselheiro, ou de forma colegiada, com apreciação de processos pelas Câmaras e pelo Plenário. O regimento interno do TCE-CE disciplina a forma da realização das respectivas sessões, que podem ser ordinárias, extraordinárias administrativas. Sobre as sessões extraordinárias realizadas pelo TCE-CE, pede-se:

a) Quem tem competência para convocá-las?

b) Quem tem competência para propor a sua convocação?

c) Qual o quórum mínimo de abertura e deliberação?

d) No caso do Plenário, pode haver convocação de sessão extraordinária para tratar de quais matérias?

A Controladoria-Geral do Estado Alfa, durante auditoria em autarquia estadual, identificou deficiências relevantes no sistema de controles internos, tais como ausência de segregação de funções, inexistência de mapeamento e avaliação de riscos, inexistência de políticas formais para elaboração e revisão de conciliações contábeis, fragilidades na limitação de acesso físico a ativos e ausência de comunicação formal de deficiências para a alta administração. O relatório destacou que a entidade não possui procedimentos documentados para prevenir ou detectar erros, nem mecanismos estruturados de monitoramento contínuo do controle interno.

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