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Uma determinada Secretaria de Controle e Transparência recebeu denúncia e está investigando uma possível irregularidades na compra (superfaturamento de preço) e na distribuição (desvio) de medicamentos destinados aos postos de saúde em uma das Prefeituras sujeitas a sua fiscalização. A equipe verificou que tais fatos, com base nos relatórios contábeis, demonstram indícios de superavaliação de despesas, a fim de “utilizar” integralmente o orçamento concedido para o exercício.
Com o objetivo de obter evidências que permitam aos Auditores fundamentarem sua opinião, quanto à veracidade dos fatos narrados, pede-se para, com base nas normas de auditoria, responder necessariamente ao que se pede:
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE tem atuação de forma singular, com o julgamento de matérias feito diretamente por um Conselheiro, ou de forma colegiada, com apreciação de processos pelas Câmaras e pelo Plenário. O regimento interno do TCE-CE disciplina a forma da realização das respectivas sessões, que podem ser ordinárias, extraordinárias administrativas. Sobre as sessões extraordinárias realizadas pelo TCE-CE, pede-se:
a) Quem tem competência para convocá-las?
b) Quem tem competência para propor a sua convocação?
c) Qual o quórum mínimo de abertura e deliberação?
d) No caso do Plenário, pode haver convocação de sessão extraordinária para tratar de quais matérias?
A Controladoria-Geral do Estado Alfa, durante auditoria em autarquia estadual, identificou deficiências relevantes no sistema de controles internos, tais como ausência de segregação de funções, inexistência de mapeamento e avaliação de riscos, inexistência de políticas formais para elaboração e revisão de conciliações contábeis, fragilidades na limitação de acesso físico a ativos e ausência de comunicação formal de deficiências para a alta administração. O relatório destacou que a entidade não possui procedimentos documentados para prevenir ou detectar erros, nem mecanismos estruturados de monitoramento contínuo do controle interno.
Considerando as normas de auditoria, as normas aplicáveis a…




