O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE tem atuação de forma singular, com o julgamento de matérias feito diretamente por um Conselheiro, ou de forma colegiada, com apreciação de processos pelas Câmaras e pelo Plenário. O regimento interno do TCE-CE disciplina a forma da realização das respectivas sessões, que podem ser ordinárias, extraordinárias administrativas. Sobre as sessões extraordinárias realizadas pelo TCE-CE, pede-se:
a) Quem tem competência para convocá-las?
b) Quem tem competência para propor a sua convocação?
c) Qual o quórum mínimo de abertura e deliberação?
d) No caso do Plenário, pode haver convocação de sessão extraordinária para tratar de quais matérias?
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Artigo 74 da Constituição Federal atribui quatro finalidades ao sistema de controle interno dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Apresente um exemplo prático de atuação envolvendo cada uma das finalidades estabelecidas no artigo citado.



