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Q99236 | Direito Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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Situação hipotética:
O juízo único da comarca X ordenou que o Poder Executivo local praticasse determinado ato administrativo, tendo endereçado a intimação ao gabinete do prefeito e ao procurador-geral do município. A notificação, na qual constava a decisão mandamental, foi devidamente entregue ao vice-prefeito, que, na ocasião, substituía o prefeito, ausente em decorrência de uma viagem oficial. Com a intenção de não cumprir a referida decisão, o vice-prefeito em exercício consultou o procurador-geral do município, que também havia sido intimado. Pessoalmente, o procurador-geral o estimulou a não cumprir a ordem judicial nem justificar ao magistrado as razões de seu descumprimento. O vice-prefeito agiu, então, conforme a orientação recebida.
Decreto-lei n.º 2.848/1940 – Código Penal
Desobediência
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Decreto-lei n.º 201/1967
Art. 1.º São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(…)
XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; (…)
Analise, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores, nos dispositivos legais anteriormente apresentados (excertos dos Decretos-leis n.os 2.848/1940 e 201/1967) e no regramento a respeito do concurso de pessoas previsto no Código Penal, a conduta de cada um dos agentes públicos/políticos mencionados na situação hipotética acima descrita, indicando, se for o caso, o tipo de crime praticado.
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Penal
BancaCebraspe (Cespe)

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