A Lei n.º 9.271, de 17/4/1996, deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal (CPP), que passou a dispor: “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.
Considerando o comentário acima, redija um texto dissertativo abordando, de forma abrangente, os seguintes aspectos:
- natureza jurídica do art. 366 do CPP, com a nova redação;
- admissibilidade da aplicação retroativa aos crimes cometidos antes da vigência do art. 366 do CPP com a nova redação.
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