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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q477560 | Direito Penal e Direito Processual Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2026

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Durante patrulhamento no interior da Câmara dos Deputados, agentes da Polícia Legislativa Federal identificaram um servidor terceirizado regularmente credenciado, com acesso autorizado a áreas restritas da Casa, o qual exercia atividades de apoio administrativo.

No curso de suas funções, constatou-se que o referido agente acessou e manipulou documentos classificados como sigilosos, utilizando suas credenciais legítimas, realizando a extração e o armazenamento indevido de arquivos institucionais em dispositivo eletrônico próprio, sem autorização.

Ao ser abordado, o suspeito tentou evadir-se, sendo contido em situação de flagrante. Durante busca pessoal, foram encontrados:

a) dispositivo eletrônico contendo arquivos institucionais sigilosos obtidos no exercício da função;

b) ferramentas destinadas à abertura de portas e acesso a ambientes restritos, além daqueles autorizados;

c) comprovante de pagamento realizado por terceiros, relacionado ao fornecimento de informações institucionais sigilosas.

As diligências preliminares indicam que o investigado se valeu de sua condição funcional para acessar dados protegidos, repassando tais informações a terceiros mediante vantagem indevida.

Diante dos fatos, a autoridade policial procedeu à apreensão dos objetos, à coleta de imagens do circuito interno e à oitiva de testemunhas, sendo assegurado ao investigado o direito ao silêncio e à assistência por advogado.

Com base nas informações, elabore uma peça de natureza técnica, destinada à chefia da Polícia Legislativa Federal, abordando:

  1. Tipificação penal da conduta e análise de eventual concurso de crimes [valor 7,25 pontos].
  2. Regularidade do procedimento investigativo, incluindo indiciamento e garantias do investigado [valor 7,25 pontos].
  3. Licitude e valoração das provas obtidas, observada a cadeia de custódia [valor 7,00 pontos].
  4. Cabimento da prisão temporária ou de medidas cautelares diversas [valor 7,00 pontos].
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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deyselopes
deyselopes
Aluno
16 dias atrás

Eu não atribuiria crime de violação de sigilo funcional a um um indivíduo inominado, sem qualquer referência de vínculo com a administração. Também não atribuiria crime de organização criminosa, nem associação criminosa, pois a questão cita apenas 1 indivíduo. Esse enunciado está muito genérico e dá margem pra diversas interpretações errôneas. O enunciado precisa ser coeso, fechado e apto a induzir a resposta correta ao condidato que estudou.

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Admin
Responder para  deyselopes
6 dias atrás

Obrigado pelo feedback. A questão foi ajustada.