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Banca
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Órgão
Ano
Linhas
Q96148 | Direito Processual Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2012
Órgao: MPE PI - Ministério Público do Estado do Piauí
30 linhas

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A respeito da legitimidade processual, da suspeição e dos prazos no âmbito do direito processual penal, redija um texto dissertativo que aborde os seguintes aspectos:
► legitimidade ativa para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções;
► impedimento ou suspeição do membro do Ministério Público para oferecimento da denúncia quando tenha participado da fase investigatória criminal;
► aplicação da prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recurso especial pelo Ministério Público.
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MatériaDireito Processual Penal
BancaCebraspe (Cespe)

Homem morre após cair do 19º andar do Congresso Nacional

Um homem morreu depois de cair do 19º andar do Congresso Nacional, no início da tarde desta sexta-feira (17/3), por volta das 12h30. O advogado e consultor Adriano de Rezende Naves, 42 anos, caiu no espelho d´água do complexo e morreu na hora. Ele era morador da 212 Sul.

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/03/17/interna_cidadesdf,581615/homem-morre-apos-cair-do-19-andar-do-congresso-nacional.shtml (com adaptações)

Considerando que após o fato narrado no texto acima, ocorreram as seguintes situações hipotéticas:

·         A Polícia Militar foi a primeira a chegar ao local do fato. Contudo, não realizou qualque…

No exercício de suas atribuições de polícia institucional na Câmara dos Deputados, a Polícia Legislativa Federal recebeu notícia encaminhada pela Corregedoria da Casa dando conta de possível prática ilícita envolvendo Mauro, servidor ocupante de cargo comissionado vinculado ao setor responsável pelo acompanhamento de contratos administrativos de manutenção predial.

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No curso de suas funções, constatou-se que o referido agente acessou e manipulou documentos classificados como sigilosos, utilizando suas credenciais legítimas, realizando a extração e o armazenamento indevido de arquivos institucionais em dispositivo eletrônico próprio, sem autorização.

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