No projeto básico, constam a relação de nomes e respectivos currículos profissionais dos servidores que a Administração pretende contratar para o curso em epígrafe.
O derradeiro procedimento administrativo para a realização da despesa também esclarece que a contratação de professores fora dos quadros organizacionais da segurança pública franquearia acesso às informações da Instituição, criando situação nociva ao dispositivo estatal; as origens e reserva dos recursos orçamentários necessários para o cumprimento do contrato (orçado em R$ 400.000,00 – quatrocentos mil reais); a minuta do contrato; a justificativa dos valores a serem contratados; a singularidade do objeto da contratação e a prévia e aquiescente manifestação da procuradoria geral estadual, observando-se as formalidades legais pertinentes e vigentes. Com base nas informações prestadas, discorra sobre o tema licitações públicas e contratos administrativos, observando o que segue:
a) Esclarecer e descrever quais, em tese, os requisitos e qual a fundamentação jurídica fática descrita nos autos do projeto inicial que se enquadra a pretensa contratação a ser realizada pela SSP/SP, com base na Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações.
b) Esclarecer e descrever quais as diferenças entre licitação dispensável, licitação dispensada e licitação inexigível. Apresentar as fundamentações jurídicas que enumeram, em normas legais gerais, os exemplos para cada uma dessas definições.
c) Esclarecer, se o caso em epígrafe ensejar a formalização de procedimento licitatório, sob qual modalidade licitatória, requisitos e fundamentação legal a Administração deverá firmar o decorrente contrato.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:
– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.
– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:
I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes in…
