Fiscalização, Auto de Infração e Arbitramento Municipal

Em 16/05/2016, o Vereador João do Povo propôs à Câmara Municipal de Nova Iguaçu o Projeto de Lei Municipal nº XX/2016, que busca atender ao clamor popular pelo crescimento econômico local. Nesse intuito, o projeto de lei prevê a reestruturação de Secretaria Municipal já existente, para destiná-la especificamente à fiscalização do comércio local. De modo a atender à crescente demanda do serviço, prevê o projeto, ainda, a criação de novos cargos públicos, cuja remuneração será reajustada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Além disso, o projeto de lei regula os horários de abertura e fechamento dos estabelecimentos bancários e comerciais no Município. Por fim, no intuito deliberado de incentivar a atividade econômica e a geração de empregos, o referido projeto de lei limita a quantidade de estabelecimentos comerciais do mesmo segmento econômico por área do Município.

Ao receber o referido projeto de lei municipal, a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania houve por bem requerer a elaboração de parecer jurídico. Na função de Procurador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, elabore parecer jurídico que analise a constitucionalidade do Projeto de Lei Municipal nº XX/2016, especificamente no que tange aos seguintes pontos:

a)reestruturação de Secretaria Municipal já existente;

b) criação de novos cargos públicos;

c) critério de reajuste da remuneração desses novos cargos;

d) regulação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município, inclusive no tocante aos bancos;

e) limitação da quantidade de estabelecimentos comerciais do mesmo segmento econômico, por área do Município.